EXECUÇÃO ALIMENTOS

793 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

Por dependência ao proc. XXX

XXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, brasileira, solteira, vendedora, RG nº XXXX e CPF XXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXX, por sua advogada – instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de XXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na XXXX, pelos motivos que passa a expor e, ao final, requerer:

I – DOS FATOS

Nos autos da ação de alimentos, proposta pelo ora executado, autos de nº XXXX em trâmite por este E. Juízo e Cartório Judicial, foram fixados alimentos em favor do ora exequente, no importe de XXX do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo o dia XX de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora do autor junto à agência do XXXX.

No entanto, o Executado não vem cumprindo com a determinação judicial e está em atraso com as prestações alimentícias desde XXXX, sendo que atualmente, somente a genitora do exequente é quem arca com tais despesas, necessitando do judiciário para cobrar os valores devidos ao seu filho.

Desta forma, é a presente execução para cobrar o débito alimentar em atraso, vencido em XXXX, que devidamente atualizado resulta em R$ XXX (XXX), conforme demonstrativo de cálculo em anexo.

II – DO DIREITO

Mediante o descumprimento do dever de alimentos, a medida que se impõe para executar coercitivamente esses valores está prevista no artigo 733 e parágrafos do Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor

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