Execução Forçada

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Bom Despacho/MG. REF. EXECUÇÃO FORÇADA BASEADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL. PAULO ITAMAR GONTIJO, brasileiro, solteiro, Empresário, residente e domiciliado na Praça da Matriz, nº 100, Aptº 301, Bloco 2, centro, na cidade de Bom Despacho/MG, portador do CPF. Nº033.049.486-43, RG. NºM-8.582.622, e GERALDO RAIMUNDO GONTIJO, brasileiro, casado, veterinário, residente na Rua Francisco Ribeiro de Rezende, nº 105, Bairro Jardim América, na cidade de Bom Despacho/MG., veem, mui respeitosamente, por seu procurador “in fine” assinado, com escritório situado à Rua, nº Centro, na cidade de /MG., onde receberão intimações, perante V. Exa., promover a presente Execução Forçada amparada em título executivo extrajudicial, conforme lhes faculta o art. 566 c/c art. 580 c/c art. 585, Inciso I c/c art. 586 todos do CPC, em desfavor de do cidadão de nome CELSO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, vulgo “Celsinho Paraguai”, brasileiro, estado civil desconhecido, empresário, portador do CPF. Nº 995.754.186-20, RG. Nº M-6.540.945, residente e domiciliado na Rua da Olaria, 92-Fundos, CENTRO, na cidade de Bom Despacho/MG., pelos motivos que passa a expor: 1- DOS FATOS Que osExequentes, são credores dos requeridos da quantia de R$29.000,00(vinte e nove milreais), dívida esta representada através docheque nº 001648, de emissão do referido executado, da conta corrente nº 000000733-1, do Banco Cooperativa de Crédito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO XXXXXXX, brasileiro, casado, auxiliar de terraplanagem, portador do RG nº inscrito no CPF/MF sob o nº e XXXXXX, brasileira, aposentada, solteira, portadora do RG nº inscrita no CPF/MF sob o nº ambos residentes e domiciliados à Rua Manoel XXXX nº - Lauzane Paulista CEP 00000 São Paulo – SP, por sua advogada e procuradora que esta…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE DIREITO 2º Ciclo de Estudos em Direito A reabilitação urbana e o caso especial do instrumento de execução de política urbanística venda forçada: constitucional ou inconstitucional? David Melo de Sousa (Aluno n.º2008002490) 2013/2014 Índice 1. Introdução Entendo, em primeiro ponto, ser necessário destacar que este trabalho foi desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Direito Público,…

PROCESSO DE EXECUÇÃO  CONCEITO DE EXECUÇÃO JURISDICIONAL  EXECUÇÃO: consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a SANÇÃO.  Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CIVIL PARTE I (1) EXECUÇÃO FORÇADA: Conhecimento e execução são atividades jurisdicionais complementares na medida em que quando ocorre uma violação a ordem jurídica, esta precisa ser reconhecida para que gere a respectiva sanção, que é a resposta oficial para a violação da norma. Oferecida a resposta oficial à violação da norma, recusando-se o infrator a respeitar o comando judicial, não haverá outra alternativa,…

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido…

Introdução ao Processo de Execução. Noções gerais • A atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado Juiz. • Essa atividade jurisdicional pode ser cognitiva (Processo de Conhecimento) ou executória (Processo de Execução). Processo de Conhecimento X Processo de Execução • No Processo de Conhecimento o juiz investiga os fatos ocorridos, definindo a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. • No Processo…

964M - EXECUCAO CIVIL 1 - Da Execução Forçada: A) Os atos de execução forçada podem se desenvolver no nosso ordenamento jurídico por único meio, através de mecanismos de coação que intimidam o devedor, como a prisão e a multa pecuniária. B) A execução forçada consiste assim na satisfação compulsória dos direitos do credor, quer de forma específica ou subsidiária. C) não é possível, através da execução forçada, restabelecer exatamente a situação violada, entregando ao credor aquilo…

67 PROCESSO DE EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva …

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Introdução – Evolução histórica Desde os tempos mais antigos do Império Romano, quando ainda em vigor a famosa Lei das XII Tábuas, as regras atinentes ao processo de execução eram caracterizadas pela forma preponderantemente pessoal com que regulavam as relações entre credor e devedor. Havendo, àquela época, grande semelhança entre os aspectos civis e penais da condenação imposta, o procedimento importava em realizar-se a execução, caso o devedor não cumprisse…