Execução Forçada

jurídica processual. O primeiro destaque, portanto, da nova regra, é a unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução". DOS PEDIDOS Assim, como o Executado não cumpriu, no prazo de 15 dias, espontânea e amigavelmente, a importância a que foi condenado a pagar ao Exeqüente, respeitosamente, vem ele promover o pedido de Execução forçada, requerendo a propósito, se digne Vossa Excelência em: a) Determinar a intimação (ou citação, conforme entender…

RREMOÇÕES FORÇADAS - PORTARIA 317 1 INTRODUÇÃO No âmbito dos direitos fundamentais, se encontra o direito à moradia. Este é reconhecido mundialmente e deveria alcançar a todos, visto que é algo básico e necessário para o ser humano. Porém, sua eficácia e efetividade podem e devem ser questionadas, já que constantemente é violado de diversas formas, como através das remoções forçadas. Ainda é grande o problema de acesso à moradia digna para uma larga parcela da população. As…

esforço estático do ombro, do braço ou do pescoço como rotina na realização do trabalho? Há extensão ou flexão forçada do punho como rotina na execução da tarefa? Há desvio ulnar ou radial forçado do punho como rotina na execução da tarefa? Há abdução do braço acima de 45 graus ou elevação dos braços acima do nível dos ombros como rotina na execução da tarefa? Ha outras posturas forçadas dos membros superiores? Não (0) Não (0) Não (0) Não (0) Não (0) Não (0) Sim (1) Sim (1) Sim (1) Sim…

atuação da prescrição intercorrente é na fase de execução. A noção de prescrição intercorrente se das na doutrina e na jurisprudência, pois na há norma legal para o seu ensinamento. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR Primeiro vamos ver as hipóteses de suspenção no processo de execução que esta elencado no artigo 791, do Código de Processo Civil, : Art. 791 - Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando…

apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo…

líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece quando ocorre uma das hipóteses…

EXECUÇÃO ← Executar uma obrigação é dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. ← Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada ← Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre,…

oficiais usados pelo IBGE apresentam um viés de superestimativa, decorrente de um procedimento que a STN adota no fechamento da execução orçamentária de cada ano: a liquidação automática, por parte do SIAFI, de todas os empenhos de despesa que, até aquele momento, não tenham sido liquidados ou cancelados. A magnitude desse procedimento, aqui denominado “liquidação forçada”, e que gera os chamados “restos a pagar não processados”, tem se ampliado desde 1999 devido às restrições fiscais…

- É a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, entregue por um a outro contratante, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação. Firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato. 3.b- Mora - É o retardamento na execução da obrigação. Incorre em mora o devedor que não efetua ou que não cumpre a prestação pelo modo a que se obrigara. E o credor que se recusa a recebê-la, nas mesmas condições, também incorre em mora. A conseqüência da mora é a…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Execução coletiva e execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução…