Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1 Crédito Tributário: Conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento; o lançamento tributário, seus princípios e modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito…

EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Centro de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) São Paulo/SP – 2012 EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Chefe do Executivo, no uso do poder regulamentar, edita duas espécies de decretos: os decretos de execução ou regulamentares e os decretos autônomos. Vamos analisá-los. Algumas leis são auto executáveis, outras precisam de regulamento para que seja dado fiel cumprimento aos seus preceitos, para tanto, são expedidos os decretos regulamentares ou de Execução. Assim, tais decretos possibilitam a fiel execução de uma lei, devendo se restringir aos limites e ao conteúdo dessa lei, apenas…

ou entidades que reúnem esforços, vontades e recursos com o objetivo de superar dificuldades, resolver problemas e gerar benefícios comuns que, isoladamente, tornar-se-iam mais difíceis de serem conseguidos. Apesar de muitas vezes confundirmos o conceito de associação com cooperativa, existem diferenças entre as mesmas. Diferencie-as: A primeira une-se em prol de objetivos sociais e possui em mínimo 20 pessoas, e a segunda, de objetivos econômicos contendo mínimo de duas pessoas. Ao contrário...

processo constituinte e foi promulgada a oitava Constituição do Brasil. A chamada “Constituição Cidadã” foi um marco fundamental na redefinição das prioridades da política do Estado na área da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc. O artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do…

UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA FACULDADE DE DIREITO ———————————————————— Domingos da Cruz Bernardino A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA Setembro de 2001 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da…

Orçamento Público 7 - Conceito Orçamento público é um meio de prever as intenções da programação econômica e financeira que o Poder Executivo deseja adotar no exercício financeiro seguinte. Para que possa ser legítimo dever ser submetido à concordância do Poder Legislativo que representa, idealmente, o interesse da população. “O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de

(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA-S.P. PROCESSO N.º 435.01.2011.000000-0/000-000 NUMERO DE ORDEM – 012221/2011 EXECUÇÃO FISCAL CDA – 80.40.20.067802-97 METALURGICA BRASIL LTDA – EPP, na pessoa de seu representante legal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 68.178.672/0001-25, com sede localizada na Rua Maestro Souza Brito, s/n.º, Bairro Jardim Novo, nesta cidade de Pedreira, Estado de São Paulo, representada

5 1.1 – Constituições Federais, Estaduais e Lei Orgânica dos Municípios 5 1.2 – Lei Federal 4.320/1964 5 1.3 – Lei da Responsabilidade Fiscal 8 1.4 – Códigos da Administração Financeira (CAF) 8 1.5 – Normas Brasileiras de Contabilidade 9 2– Conceito de Eficácia 10 3 – Conceito de Eficiência 11 4 – Conclusão 11 5 – Referências Bibliográficas 12 Introdução A administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…