Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a…

que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades. Então, "quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade". Com tais subsídios doutrinários, fica fácil conceituar a parafiscalidade como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. E, capacidade tributária ativa não é "competência tributária" (poder de criar tributos), cuja…

RECONVENÇÃO, POR IMPORTAR NA AMPLIAÇÃO OBJETIVA ULTERIOR DA LIDE, SE SUJEITA A DETERMINADOS LIMITES. E, APESAR DE VERDADEIRA AÇÃO DO RÉU CONTRA O AUTOR, NÃO SE PODE AFIRMAR TENHA TODAS AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO; 3. MESMO QUE O CONCEITO DE CONEXÃO PREVISTO NO ART. 315 DO CPC SEJA MAIS AMPLO QUE O CONTIDO NO ART. 103 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVE HAVER NEXO DE SEMELHANÇA ENTRE A INICIAL E A RECONVENÇÃO, SENDO VEDADA QUANDO IMPORTAR EM DILAÇÃO DEMASIADA…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do…

.................................................7. 2.3- TRIBUTOS............................................................................................................9 2.4- ELISÃO FISCAL.................................................................................................13 2.5-EVASÃO FISCAL................................................................................................14 2.6- LUCRO PRESUMIDO......................................................................

Espírito Santo teve por propósito, conforme expressa disposição legal que o autorizou, o saneamento das contas estaduais. Nesse contexto, em exame cautelar, não se afigura legítimo que sua execução imponha ao Estado a entrega de prestações que montam a valor muito superior à expectativa inicial das partes, gerando um desequilíbrio entre as obrigações. A hipótese, portanto, é de…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de

EXECUÇÃO TRABALHISTA I. Conceito e introdução à execução trabalhista A atual legislação processual reconhece três classes de processos, quais sejam o processo de conhecimento, de execução e cautelar. O processo cautelar objetiva apenas resguardar o resultado prático do processo principal, independentemente de ser de conhecimento ou de execução. Por conta de sua natureza, o processo cautelar pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente. No processo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS SOBRE O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. 2. No caso sob exame, a executada propôs ação anulatória para contestar o débito; paralelamente, interpôs Embargos à Execução sobre a…

suma, a política ambiental de Foz do Iguaçu mostrou-se deficiente, assim como sua estrutura e seu gasto na área. 1 INTRODUÇÃO 1.1 PROBLEMÁTICA Nas últimas décadas - com o agravamento dos problemas ambientais - têm se questionado conceitos como desenvolvimento e crescimento econômico. O debate sobre o tema é internacional e também o centro de diversas conferências e relatórios, todos contrariando paradigmas até então defendidos pela sociedade contemporânea. Desde então a…