Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu artigo 911, a obrigação de reparação do dano quando houver condenação. Nesse sentido, a…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…

0203 APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.789.749/0001-58, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Antônio de Albuquerque, nº 788, 3º andar, bairro Funcionários, CEP 30.112-010; nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de número em epígrafe, movida por FABIANO MONARO GONÇALVES MARTINS, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que in fine assinados, opor Embargos De Declaração Contra a r. sentença de fls.134/137, fazendo-o com…

em relação ao conhecimento da situação: 1) Se ele sabia do defeito além de cumprir com a ejeção ou a ou abatimento do preço, deverá ainda indenizar ( com perdas e danos) o requerente. Pois agiu de má-fé. 2) Se ele não sabia, agiu de boa-fé, haverá devolução do que recebeu mais despesas do contrato, sem indenização (de perdas e danos). Art. 444 CC.– Mesmo que a coisa pereça nas mãos do adquirente, ele terá direito de receber o que pagou e as despesas do contrato. Art. 445 CC. – PRAZOS…

total deste contrato é de R$ __(__), que representa a parte autorizada do tratamento recomendado, no valor de R$ __, ficando claro que a parte do tratamento não autorizada R$ ___ não compõe este contrato. O paciente está esclarecido da necessidade da execução do trata­mento completo. 4. DA DURAÇÃO DO CONTRATO Este contrato terá a duração da prestação do serviço proposto e autorizado, considerando o tempo previsto no prontuário, que poderá sofrer variações em função da natureza dos…

RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL •É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma…

papel essencial na ordem social. Ele pode envolver, direta ou indiretamente, inúmeras pessoas que não celebraram acordo algum. Pense, por exemplo, no meio ambiente: um contrato de uma indústria com uma fornecedora de matérias-primas poderá resultar em danos ambientais irreversíveis, e isso atinge pessoas que não celebraram tal acordo! 3) Requisitos de VALIDADE de um Contrato Um contrato somente irá gerar efeitos (direitos e/ou obrigações) quando ele for considerado VÁLIDO. Mas quando…

afetar mais intensamente o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e pluralidade de graus de ilicitude que as acompanham. Nessas situações, quando a repercussão da infração houver atingir também o campo da responsabilidade civil, terá lugar a chamada ação civil ex delicto, que seria o procedimento judicial voltado à recomposição do dano civil causado pelo crime.

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

laboral, o Reclamante pretende a condenação da Reclamada à obrigação de lhe preparar os danos materiais, morais e estéticos, que lhe causou, tendo em vista que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Empregadora, que jamais lhe fornecera quaisquer tipos de EPIs. No direito pátrio, é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar os danos daí decorrentes, bastando adentrar a esfera jurídica alheia, para que…