Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

n. 4588, bairro Montevideo, cidade São Leopoldo/RS, por sua procuradora que esta subscreve e junta documento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento ordinário, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO, contra Curtimento Mariel Ltda, com sede no endereço Rua Flores da Cunha, n. 763, bairro Centro, cidade São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob n.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve Histórico da Responsabilidade Civil Médica. 3. Culpa Médica. 4. Dano Médico. 4.1. Dano Estético. 4.2. Dano Moral. 5. Liquidação do Dano Médico. 5.1. Morte. 5.2. Lesões e suas Consequências. 6. Responsabilidade Civil em Infecção Hospitalar. 7. Responsabilidade Civil em Anestesiologia. 8. Responsabilidade Civil em Cirurgia Plástica. 9. Responsabilidade Civil em Odontologia. 10. Responsabilidade Civil na

PROFISSÃO Esse texto não visa esgotar o tema, mas possibilitar ao leitor ter conhecimento das limitações da responsabilidade na engenharia. Toda cidadão é sujeito à direitos e deveres, assumindo também a responsabilidade por seus atos em caso de danos. Com os profissionais da Engenharia e Arquitetura não é diferente. O profissional ao exercer suas funções, assume o risco de sua atividade que deve ser exercida com a cautela técnica tanto para atender seus objetivos dentro do custo e…

encerrado o expediente, dirigiu-se a um botequim levando o revólver que deveria ter deixado no local de trabalho. Horas depois, já embriagado, desentendendo-se com um colega, desferiu-lhe um tiro, causando a sua morte. Tendo em vista a reparação dos danos causados aos dependentes da vítima, é correto afirmar: a) O Banco não responde porque o vigilante não estava no exercício do trabalho; b) O Banco responde porque o vigilante estava embriagado; c) O Banco responde porque o fato foi…

hipóteses atípicas no ordenamento brasileiro, apesar de não haver cláusulas no código especificando tais hipóteses. Em primeiro lugar, tenho que ter, no mínimo, um dever moral para haver direito natural. Mas o dever moral não basta para isso. Além do dever moral, é necessário o dever de justiça para que a prestação seja uma obrigação moral. Um exemplo é doação dos pais ao filho que trabalhou na empresa dos pais, sem nunca receber por isso. Outro exemplo é a gorjeta ao garçom.…

precisaria não só reorganizar essa estrutura, como também dar à terra um caráter mais comercial, do que social, como era observado pelos grandes engenhos e latifúndios de pessoas influentes. A terra passa a ser um importante e fundamental gerador de lucros para a economia do estado. Passa-se cCom a lei de 1850, a regulamentar-se o registro público de todas as terras e o governo passava a ter o controle total de terras devolutas, isto é, terrasterrenos ou propriedades públicas que…

sentença Apelação Sentença Regra direta: sentença – apelação Regra indireta: apelação – sentença * Exceções (o recurso cabível para atacar sentença): 1 – Lei 1.060/50: incidente de impugnação; dentro do processo principal. 2 – Execução Fiscal cujo valor é menor ou igual a 50 ORTN: Embargos Infringentes de Alçada; execuções reunidas e julgadas em uma única sentença (recorre somando o valor de todas as ações ou o valor de cada uma? Não está pacificado, aplica-se o…

habitual e organizada dos atos são necessários para o exercício da atividade econômica escolhida para conquista de lucros, ademais, a ausência de qualquer elemento descaracteriza o sujeito como empresário. Nesse sentido temos o entendimento jurisprudencial: “A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica…

como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. 5) Embora as partes tenham a total liberdade de contratar, devem porém obedecer às questões de natureza social, moral e bons costume, a exemplo de limitações impostas por leis especiais, tais como o CDC (Código de defesa do consumidor) e lei de economia popular. 6) Consiste em considerar formados os contratos mediante o simples acordo de vontades, sem…

global, dos artigos 513 ao 521 do Estatuto Processual, observando-se no que couber, os princípios fundamentais que norteiam a teoria geral dos recursos. Portanto, em regra, a apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É, desta maneira, um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um…