Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges Paula M. F. de Lemos• Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a…

como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de…

APOIO XVI EXAME DE ORDEM Resumo Tem direito ao intervalo intrajornada de 15 minutos o trabalhador cuja jornada não exceda a 6 horas e seja superior a 4 horas. Nas jornadas até 4 horas não está assegurado em lei o intervalor. Tese PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS Fundamento Art. 3º, da Lei 10.101/2000 Resumo A PLR não reflete em qualquer outro direito trabalhista Tese BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MOMENTO Fundamento Art. 790, § 3º, da CLT Fundamento Lei 1.060/1950…

obrigações. A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. De acordo com o Artigo 1º da Resolução nº 425/1998, do Confea, “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.…

vai montar sua peça há 3 artigos fundamentais para desenvolver a responsabilidade Ato ilícito Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. OBS: No direito brasileiro, se adotou a ilicitude subjetiva, responsabilidade do Código Civil está baseada na CULPA (culpa ou dolo), porque o codificador ao definir o ato ilícito assim como fez no…

Os Contratos por prazo determinado são também denominados contratos a termo. Sua definição é dada pelo § 1.º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada." Como já mencionado, a regra é que os contratos sejam celebrados sem termo prefixado. As condições para que os contratos…

querer, mas por agir com negligência, imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que, exclusivamente, o dano moral. Quando uma pessoa física ou jurídica causa dano moral ou patrimonial a outra em razão de uma conduta ou abstenção não autorizada pelo ordenamento jurídico. - Responsabilidades - Civil – ato que contraria a norma e causa um dano material ou moral (ressarcimento); Contratual x Extracontratual - Contratual – oriunda do…

TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra INDÚSTRIA DE POSTES INDASUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob CNPJ nº 03.791.069/0002-50, com endereço para notificação Rod. CE, 362, s/n, Km 17, Fazenda Bandeira Branca, Massapê-Ceará, em razão dos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. A presente reclamação trabalhista tem por objetivo o ressarcimento de danos morais e materiais, em virtude de acidente ocorrido em local de trabalho, quando da…

000,00, (cinquenta mil reais). A autora ganha a vida assim, publicando sua imagem para revista e outros meios de comunicação em empresas de cosméticos , mais sendo assim por estar impossibilitada de divulgar qualquer outro tipo de imagem, devido os danos causados pela tintura de marca francesa ABC, não pode de maneira alguma comparecer qualquer outro tipo de ensaio, a autora não tinha ciência que a marca francesa ABC já havia sido processada e condenada pela justiça, por conter…

Avenida Floriano Peixoto, nº 1125, centro, Bairro Brasil, nesta Cidade e Comarca, representada por seu Advogado Romilson Pereira dos Santos que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor ação de indenização por danos materiais e morais, observando-se o procedimento comum ordinário (CPC, art. 274), em face de Alexandre Pires do Nascimento, brasileiro, casado, cantor, portador do RG 13.312.092-4 e do CPF 456.029.780-13, residente e domiciliado na Rua…