O mesmo

TRABALHO
DISCIPLINA
INTRODUÇÃO A ENGENHARIA CIVIL
SISTEMA CONFEA/CREA

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para: * habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional; * habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais; * fiscalizar o exercício da profissão; * cobrar anuidades; * aplicar e cobrar multas * executar débitos; * aplicar o Código de Ética Profissional; * suspender e cassar registros.

Os conselhos regionais foram criados para regular, orientar e fiscalizar a atividade profissional. São entidades fiscalizadas pelo Conselho Federal, órgão hierarquicamente superior: dele emanam resoluções para os regionais. Cabe a ele julgar em grau de último recurso procedimentos éticos e administrativos.
Os conselhos regionais têm seu espaço de atuação delimitado por leis constitucionais. Muitas vezes, estão impedidos legalmente de fazer mais pela profissão, senão estarão invadindo a área de outras instituições, como associações e sindicatos.
O OBJETIVO DA REGULAMENTAÇÃO É:

Criar Compromissos LEGAIS

Criar Compromissos ÉTICOS

Estabelecendo, através de Normas específicas, direitos e obrigações.

A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. De acordo com o Artigo 1º da Resolução nº 425/1998, do Confea, “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.