Execução Civil Mediata E Imediata

outras palavras, são normas que não precisavam estar na Constituição, pois em nada acrescentam nesta. c) Normas auto aplicáveis: As normas constitucionais denominadas auto aplicáveis (ou auto executáveis), seriam aquelas normas com aplicabilidade imediata e integral. d) Normas não auto aplicáveis: Seriam aquelas com natureza recomendativa, onde não podiam ser aplicadas imediatamente, senão depois de regulamentadas pelo legislador infraconstitucional. e) Normas constitucionais…

sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica.  DIREITO PUBLICO: Direito Constitucional, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Ambiental, Direito Penal, etc.  DIREITO PRIVADO: Direito Civil, Direito Empresarial  DIREITO MISTO: Direito do Trabalho, Direito Consumidor, Direito da Criança e Adolescente. DIREITO PÚBLICO ≠ DIREITO PRIVADO Origem: Direito Romano Resgate: Direito Liberal (Burguês) Teorias: a) Teoria…

Congresso Nacional, é regulado por lei. É institucionalizado pelo Estado, é escrito, formal, criado pelo homem, uma ordem jurídica para ser aplicada em qualquer tempo (período em que vigora) e lugar (abrangência da lei no território).Ex: Código civil e o Processo civil. Direito objetivo- (coletivo, social). É a norma de organização social ( lei geral + lei stricto). Ex: Direito do trabalho e Previdência social. Direito subjetivo- (sujeito/pessoa). São as possibilidades que o sujeito…

1224 do CC/02.  Bens públicos:  Ainda que haja ocupação por particulares, estes serão meros detentores, em razão de expressa proteção legal.  Art. 183, §3º, e art. 191, p. único, da Constituição da República.  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há violação dos arts. 131 e 458 do CPC.…

do Ocidente. Dadas como fontes formais do direito a lei, o costume, analogia e os princípios gerais do direito, e as não formais são a doutrina e a jurisprudência. Divide-se as fontes do direito em: Imediatas ou Diretas: São a lei e o costume, geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou Indiretas: São a doutrina e a jurisprudência, não são geradoras de força própria, mas cedo ou tarde ocasionam a elaboração da norma. Lei É sinônimo de norma jurídica que…

vários Estados que, uma vez unidos, formam uma soberania por meio do Estado Federal que os representa. Soberania – Supremacia do Estado brasileiro na ordem de política externa e interna. Cidadania – É a titularidade dos direitos políticos e civis de cada cidadão, os quais devem ser garantidos e preservados. União – Exerce as atribuições da soberania sem ser um estado membro, agindo em nome de toda a Federação, interna e externamente. Estados Membros – Têm independência…

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei. 9.605/98 - Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Sistema da dupla…

Fonte Material (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal. Fonte Formal (ou de cognição ou conhecimento) Refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza podendo ser Imediata – é a própria lei ou Mediata – costumes e princípios gerais do direito. Lei É a principal fonte formal do Direito Penal pois, positivamente, só existe crime se há lei anterior que o defina. O Ordenamento Jurídico engloba vários tipos de leis…

(Ordenamento jurídico). b) Subjetivo: É a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo poder judiciário. É o próprio ius puniendi. Este ius puniendi, no entanto, não se limita à execução da condenação do agente que praticou, por exemplo, o delito. A própria criação da infração penal, atribuída ao legislador, também se amolda a esse conceito. Assim, tanto exerce o ius puniendi o Poder Legislativo, quando cria as figuras…

…) justamente por ser uma norma caucionada pela coercibilidade por a sua inobservância poder acarretar uma sanção socialmente organizada. Visão Jurídica = Direito como uma ordem de sentido Larenz defende que “a ordem jurídica se serve de coacção imediata e regulada que tem por trás de si a comunidade jurídica organizada (hoje na forma de Estado), faz notar que não é possível dar uma noção de Direito sem fazer necessariamente referência à questão da justiça. Definindo então Direito da…