Execução Civil Mediata E Imediata

plena: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais…

se exterioriza. Existem fontes materiais e formais. → Fonte material: de onde se origina o direito penal. Art 22, CF. É a união. → Fonte formal: forma como se exterioriza. Existem as imediatas e as mediatas. A imediata é a lei. É a formal que prevê os delitos e as penas. o Características das fontes imediatas (lei): ⇒ Exclusiva: só a união pode legislar em matéria penal. ⇒ Imperativa: juiz não pode deixar de aplicar a pena. ⇒ Geral: se aplica a todos, deve ser pública de modo a…

Competências privativas da União (apenas ela pode editar normas gerais de Direito Penal). b) Fontes de Conhecimento: a lei é a única fonte de conhecimento do Direito Penal (atende ao princípio da reserva legal, artigo 5º, XXXIX, CF). Imediata: seria a lei. Mediata: costumes, princípios gerais do direito e analogia. 3. Norma Penal. 3.1. Teoria de Binding. Segundo Binding, o criminoso quando pratica a conduta descrita no núcleo (verbo) do tipo, não infringe a lei, mas a norma…

CUIABÁ – 2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda…

delito é ato ilícito (ato de causar dano) doloso, voluntário, intencional. Quem age dolosamente atua com sua vontade dirigida a causar o dano, o prejuízo. Exemplos: o roubo, o furto, a injúria. No primeiro caso, a lei é a fonte imediata da obrigação, no segundo, a mediata. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO As obrigações quanto ao objeto; obrigação de dar; obrigação de fazer; obrigação de não fazer. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS…

sendo produzidas provas, elementos de convicção, perícias, etc. Destarte, é um procedimento de caráter administrativo, presidido por uma autoridade policial com a finalidade de investigar. a autoridade policial no âmbito estadual é o delegado civil, e, no âmbito federal é o delegado federal. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de uma infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a

como forma de evitar a vingança privada (ênfase na reparação civil do dano); (b) preponderância da responsabilidade objetiva (punia-se o dano, independentemente de considerações a respeito do dolo ou culpa); (c) emprego das ordálias ou juízos de Deus (prova da água fervente, ferro em brasa etc.) e dos duelos judiciários, em que o vencedor era proclamado inocente - O Direito Canônico: (a) forte influência da Igreja sobre o governo civil; (b) dualidade de jurisdição: os tribunais…

5º, XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Por fim, normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (por exemplo: CF, art. 192, § 3º: as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quais­quer…

Administração Pública Brasileira - Parte 01 No Direito administrativo, a expressão “administração pública” é utilizada em dois sentidos diversos. Num sentido subjetivo, é o conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas, alguns autores entendem como sinônimo de Estado, quando pensado em seu aspecto estrutural. Num sentido objetivo, trata-se da própria atividade administrativa executada pelo Estado, da gestão dos bens e…

24 XI). Observação 2, em regra o presidente da república não pode legislar sobre processo penal, salvo por decreto para conceder induto ou comutar pena. Art. 84 XII, CF. Fonte formal: As fontes formais se dividem em imediata e mediata. Imediata, leis e tratados internacionais. Mediata se revela através dos costumes e princípios gerais do direito. Cabe analogia no processo penal? Cabe, e é ampla. Aplica em “malan parte” (prejuízo do acusado) e “bonan parte” (benefício do acusado).…