Execução Civil Mediata E Imediata

ATPS CIVIL III - Primeiro caso. Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para serem entregues em 03 (três) meses. Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, João Pedro contratou

instituídas, no âmbito do Ministério do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas para solução dos conflitos coletivos de trabalho. Os Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho passaram a ser designados para promover a execução das “sentenças” proferidas pelas Juntas perante a Justiça Comum. Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi criada a Justiça do Trabalho, mas, por paradoxal que possa parecer, essa “Justiça” pertencia, ainda, ao…

dos andamentos do mesmo por escrito, em Vernáculo) - Confissão. * Pena (Aplicação):  - Privação de Liberdade. Verdade. - Em segredo(Intra Muros).  Tortura. * Pena de morte à execução Pública. * Poder do Rei sobre o Corpo do Apenado. Penas no Brasil: → Pena Privativa de Liberdade(Sistema Progressivo da PPL): * Detenção. - Progressiva Semiaberto → Aberto. * Reclusão. - Fechado.…

culpa. A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. 6.7 Princípio da Humanidade O réu deve ser tratado como pessoa humana, antes e durante o processo e na execução da pena, proibindo-se penas degradantes, cruéis, de trabalho forçado, etc. Art. 5º, III, XLVI, XLVII, XLIX e L. 6.8 Princípio da Proporcionalidade A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. 6.9 Princípio do estado…

comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente “constranger”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão(quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP), de forma vinculada (somente pode ser cometido pelos meios de execução previstos no tipo penal: violência ou grave ameaça), material (só se consuma com a produção do resultado conjunção carnal ou outro ato libidinoso), de dano (só se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, a liberdade…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e…

de língua portuguesa - Constituição – regra mais branda - residência por 1 ano ininterrupto - idoneidade moral (critério subjetivo) Estrangeiros de qualquer nacionalidade - critérios definidos em lei art. 112 do Estatuto de Estrangeiro: capacidade civil de acordo com a lei brasileira, saber ler e escrever em português, exercício de profissão.... Naturalização Extraordinária - não há discricionariedade: atingidos os requisitos a concessão da nacionalidade é obrigatória (o interessado tem…

DIREITO CIVIL III DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ATPS Osmar Ananias Matos RA 6662365320 Sabrina de Brito Monteiro RA 6816441756 José Cássio da Costa RA 7325548827 Evaldir Dobelin RA 7068544206 Manoel de Souza Rodrigues RA 6242215387 PROFESSORA ROBERTA CERIOLO SOPHI CAMPINAS 17 DE SETEMBRO DE 2014 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Civil…

pesquisa, que pode ensejar a eliminação de muitos atos inseguros. 2) Ato inseguro: Ação ou omissão que, contrariando preceitos de segurança, pode causar ou favorecer a ocorrência de acidente. Exemplos de atos inseguros:  Determinar a execução de trabalho sem fazer o reconhecimento dos riscos, não adotar ações de controle dos riscos antes de executar trabalho, executar trabalho sem conhecer os riscos, Ato inseguro  Um trabalhador pintava um anúncio…

existentes – regras postas) 1.1.2 – CONCEITO SOCIAL - trata-se de uma perspectiva social, o Direito Penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado, em conjunto com outros ramos do próprio direito penal, como por exemplo Direito Civil, Empresarial etc. 1.2 – DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS DO DIREITO PENAL - Direito Penal Objetivo e Subjetivo: o primeiro define as normas jurídicas incriminadoras (definem infrações penais e cominam sanções) e não-incriminadoras…