Execução Civil Mediata E Imediata

concreto, concentrando-se o jus puniendi na figura do Estado, visto que a vingança privada está banida do Estado Democrático de Direito (art. 345, CP). Quanto a finalidade do processo penal, esta pode ser mediata (diz respeito à própria pacificação social obtida com a solução do conflito) e imediata (ligada ao fato de que o direito processual penal viabiliza a aplicação do direito penal, concretizandoo). 1.2.Características. a) Autonomia: o direito processual não é submisso ao…

única fonte de produção do Direito Penal no Brasil 2) fonte formal, de cognição ou de conhecimento (é a que se refere ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza, existem duas espécies a) Fontes formais diretas ou (imediatas) é a lei e b) Fontes formais indiretas ou (mediatas) são os costumes expressamente na LICC – artº. 4º e os princípios gerais de direito. 8- Por que a lei penal é chamada de descritiva e não proibitiva? R: A lei é a regra escrita, expressa, que…

benefício às partes do processo e concretização aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e do contraditório. Palavras-chaves: Execução. Penhora. Embargos do Executado. Dispensa de Juízo Seguro. Efeito Suspensivo. Princípio do Contraditório. Efetividade da Prestação Jurisdicional. Sumário: Introdução; 1. Conhecendo a penhora; 1.1 Modalidade de Execução; 1.2 Conceito, finalidade e formas; 1.3 Natureza Jurídica; 1.4 Efeitos Materiais e Processuais; 2. Conhecendo os…

“No campo doutrinário tradicionalmente as normas constitucionais instituidoras desses direitos quanto ao grau de eficácia, são concebidas como de eficácia limitada, cujo grau de aplicabilidade é mediata e reduzida. São normas de cunho programático devido a faltar condições para a sua aplicação imediata, necessitam por exemplo, de uma legislação infra-constitucional para que sua eficácia se produza, ou depender de programas a serem implementados, ou de criação de órgãos pelo Estado” (Nelson Saule

darciabc@hotmail.com O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela…

controlar a ação delituosa e de cessá-la, se for o caso. Cabe ressaltar que não se trata de autoria mediata, embora haja muita semelhança entre ambas e algumas doutrinas a mencionarem como complementação daquela. Na teoria do domínio do fato os executores têm ciência da ilicitude de suas condutas e a realizam sob o comando ou chefia de uma pessoa, o dominador. Diferentemente na autoria mediata em que o executor não possui discernimento ou conhecimento da ilicitude da conduta,…

de controlar a ação delituosa e de cessá-la, se for o caso. Cabe ressaltar que não se trata de autoria mediata, embora haja muita semelhança entre ambas e algumas doutrinas a mencionarem como complementação daquela. Na teoria do domínio do fato os executores têm ciência da ilicitude de suas condutas e a realizam sob o comando ou chefia de uma pessoa, o dominador. Diferentemente na autoria mediata em que o executor não possui discernimento ou conhecimento da ilicitude da conduta, servindo…

entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o inciso XI, do artigo 24, da Constituição Federal de 1988(3). b) FORMAIS (de cognição, revelam o direito criado). Dividem, conforme Fenech, em: 1) DIRETAS, que são as LEIS; 2) SUPLETIVAS (mediatas) que são: costumes, jurisprudência, princípios gerais do direito, analogia. 2.1.Costumes Quanto aos costumes, estes, na definição de Fernando Capez(4) , são um conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de…

preenchido os requisitos essenciais à sua feitura ou elaboração“. Quanto ao aspecto da eficácia ou aplicabilidade da lei, o examinador observará a validade jurídica e social da norma sob exame, pois a eficácia tem íntima relação com a aplicação ou execução da norma jurídica no plano fático, ou seja, como condicionadora da conduta humana. Nesse norte, trazendo à baila a doutrina de José Afonso da Silva, “aplicabilidade significa a qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico…

poderes nas suas respectivas funções (legislativo, executivo e judiciário), e consubstanciando a efetivação da declaração dos direitos. A partir destas configurações de direitos, surgem os direitos de primeira geração, representando os direitos civis e políticos, que postulavam uma atividade negativa por parte do Estado, não violando o cunho individual destes direitos. Não obstante a isso, surgem novos modelos de constituições, que primavam não só pela proteção individual dos…