Execução Civil Mediata E Imediata

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do positivismo jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição: 2.1 A concepção de direito no Estado Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição…

RESUMO 1º PROVA DE DIREITO CIVIL IV CONTRATOS Evolução histórica: Código Francês (Código de Napoleão). O contrato não tinha uma relevância tão grande, era um mero instrumento pra aquisição da propriedade; Propriedade privada: ponto máximo dos direitos da pessoa Qualquer indivíduo: plena autonomia de contratar e de ser proprietário Limitação à liberdade contratual: apenas as de interesse público Código Civil Alemão Considera o contrato como Negócio jurídico. Sistema adotado no Brasil

contratual. Na doutrina pátria, obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (Autor) o direito de exigir do devedor (Ré) o cumprimento de determinada prestação (assinatura de aditamento ao contrato do FIES sem a exigência de fiador). A fonte mediata desta obrigação é o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil cuja cópia está juntada (docs. 02/10). 2.1 - Da nulidade da cláusula referente ao fiador A questão da exigência do fiador, é tratada na…

garantia da culpabilidade; 4. Consciência de fato (liberdade de crença e conflito de direitos fundamentais); 5. Teoria do domínio do fato e nova dimensão da autoria em Direito penal; 6. Do concurso de pessoas nos crimes culposos; 7. Da autoria mediata; 8. Culpabilidade do agente ou culpabilidade do fato: conceito analítico de delito. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS 1. Direito de morrer dignamente; 2. O bem jurídico nos crimes contra a liberdade sexual;…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Sobre o poder administrativo: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do…

Direito Processual civil Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina Direito do curso de Administração de Empresas na Faculdade Maurício de Nassau, ministrada pelo Profº João Tavares como pré-requisito para nota da II avaliação. Sumário 1. História 4 1.1 Origens 4 1.2 Evolução: Mundo Clássico. Grécia 5 1.3 O Processo Civil Romano 6 1.4 Processo Comum 7 1.5 O Processo Civil Moderno (Fase Cientifica) 8 1.6 Direito Processual Civil Brasileiro 8 1.7…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de órgão, serviços ( conforto e bem estar), e agentes públicos que de maneira concreta e imediata buscam atender aos interesses coletivos – Buscar o bem de todos (coletividade). RELAÇÃO COM RAMOS DO DIREITO: É estudada por meio do Direito Administrativo- e em várias escalas – Direito Civil, Tributário, Empresarial , enfim, se relaciona com todos os ramos do Direito e com outras ciências. Administração – Grande parte dentro do Poder executivo. PODERES…

intranscendencia da pena. A pena nunca passara da pessoa do condenado. Limitação das penas: a) O direito penal deve respeitar acima de tudo os direitos humanos e fundamentais. b) Principio valido não apenas na aplicação da lei, mas também durante a execução da penal. c) São inadmissíveis as penas: de morte, salvo em guerra declarada, cruéis, tortura, castigo corporal, trabalho forçado, banimento, perpétua. X Culpabilidade: a) Não há crime sem culpa. O fato será atípico. b) Crime…

que intervirá junto ao poder judiciário no intuito de que a reivindicação seja atendida. O juiz,para solucionar os conflitos e as divergências, usa a lei que é a fonte principal e imediata do Direito. A lei, presente na legislação, é a norma jurídica elaborada pelo poder legislativo.O Direito possui também fontes mediatas ou secundárias. Vejamos: a) Analogia: quando uma norma jurídica omiti sobre determinada situação, o juiz se valerá de outras normas que se apliquem a situações…

dinheiro a título de indenização pelo crime sofrido. Em uma última fase, firma-se a convicção de que a punição dos crimes é do interesse geral da coletividade, e assim a justiça transforma-se em monopólio estatal. O Estado proíbe aos particulares a execução de justiça e, por conseqüência, assume o dever de fazê-la e distribuí-la. A autotutela, onde o Estado ainda de forma embrionária era insuficientemente forte para superar as vontades individuais e garantir justiça aos cidadãos, os…