Execução Civil Mediata E Imediata

sanções para aqueles que as desobedecem, lesando direito alheio, pondo em risco a convivência social e frustrando o fim perseguido pelo Estado. A sujeição de todos às normas estabelecidas pelo Estado somente pode ser obtida com a cominação, aplicação e execução das sanções previstas para as transgressões cometidas, denominadas ilícitos jurídicos. Essas sanções, em princípio, são o ressarcimento dos danos e prejuízos causados pela conduta proibida. Por vezes, porém, tais sanções se…

receitas correntes e de capital, art. 8º/1 Lei 6/91. 7. O Sistema Nacional de Controle Financeiro. A apreciação da gestão dos recursos financeiros públicos, executada por quaisquer entidades de Direito Público ou Privadas, na realização imediata ou mediata, das tarefas do Estado, cujos resultados se destinam, quer aos controlados, quer à informação dos cidadãos e da opinião púbica, em geral, quer, finalmente e na defesa dos contribuintes, à efetivação, em certos casos, da…

necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil, por exemplo: quando o empregador não paga salários, quando transfere abusivamente o empregado, quando tenta transferir bens para evitar o pagamento dos débitos trabalhistas, etc. No campo doutrinário, as obras dedicadas ao estudo das…

Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 22, I, que compete privativamente à União legislar sobre direito penal, atribuindo validade à norma penal, conforme se vê abaixo: Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Nessa linha, até a Constituição Histórica, sendo o Ato Institucional nº 01, de 9 de abril de 1964, um exemplo de tal Constituição…

sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos…

aplicação de sites, blogs, e-mail, redes sociais, salas de bate papo, ICQ e MSN, demonstrará que por mais que tenha facilitado e agilizado as relações e comunicação, favorecido a pesquisa, entretenimento, e informações, acabou por se tornar um meio de execução de diversos crimes, por ser uma ferramenta muito acessível. Os cibercrimes vão além daqueles contra honra, abordados pelo presente trabalho, podendo ser praticado pela web os crimes de falsa identidade, dano, extorsão,…

todos os seus detalhes, ou seja, números de pessoas envolvidas, os instrumentos usados na execução, o modo de fuga, etc; 6 • A sua consumação deverá ocorrer em lugar diverso do utilizado no planejamento, com o concurso de diversas pessoas; • A vítima poderá ser transportada para um local distinto da consumação do evento morte; • Poderá o veículo, as armas do crime, e os instrumentos utilizados para a execução e transporte da vítima, ser levado a locais diversos dos anteriores. Como…

administrativo. Princípio da Continuidade: É relevante saber responder três perguntas: Se a prestação do serviço é ininterrupta o servidor pode fazer greve? Depende. O servidor militar não tem direito e nem pode se sindicalizar. Em contrapartida o servidor civil tem seu direito de fazer greve resguardada pela Constituição, em seu artigo 9°. Outra discussão exsurge quanto à possibilidade do rompimento por inadimplemento. É possível? É entendimento majoritário que pode se interromper…

encontram classificadas todas as autorizações para os gastos => custeio dos diferentes setores da administração. É a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade ou do agente público competente, por autorização legislativa, para execução de fim à cargo do governo. Assim, toda Despesa Pública pressupõe como elemento essencial, emprego de dinheiro para objetivos públicos (não envolvendo dinheiro para a realização do objetivo público, não há Despesa Pública). …

escapam do controle humano, como os tufões, terremotos, inundações, etc. ATOS INSEGUROS Os atos inseguros são geralmente, definidos como causas de acidentes de trabalho que residem exclusivamente no fator humano, isto é, aqueles que decorrem da execução das tarefas de forma contrária as normas de segurança, ou seja, a violação de um procedimento aceito como seguro, que pode levar a ocorrência de um acidente. Exemplos: - Agir sem permissão; - Brincar em local de trabalho; - Inutilizar…