Execução Civel

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da publicação: 20/03/2007 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez concedido pelo credor ao devedor o parcelamento do credito tributário, a suspensão da execução fiscal é medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES. RODOVIÁRIO TRÂNSITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 97.000.000/0001-01, com sede na Rua General Osorio, nº 155, Distrito Industrial, na cidade de Bento Gonçalves-RS, representado pelo sócio-proprietário JOÃO DA LUZ, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Assis Brasil, nº 1.114, Apto. 407, Centro, Bento Gonçalves-RS, por sua…

que consiste a abstração dos títulos executivos? A nota promissória rural é título de crédito causal? Cabe execução contra o avalista de nota promissória rural (art. 60 do Decreto-lei nº 167/67)? 2) Como conciliar os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito com o processo eletrônico? Há mecanismo para evitar que o título circule após o ajuizamento da execução ou dos embargos? 3) Pelo NCPC, cabe sentença reconhecendo a exigibilidade de obrigação de pagar…

pedir sua anulação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1188398/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011) Aplicação da Teoria do Erro no Direito de Família TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível NÚMERO: 70016807315 Inteiro Teor RELATOR: Rui Portanova EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL EM RELAÇÃO A PESSOA DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal no…

1 Prof.: Alirio. 1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ. Proc. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente por sua advogada infra assinada apresentar e requerer o que segue: Apresentar a planilha dos cálculos da sentença, confirmada pela Segunda Turma Recursal. Pelo exposto, requer a autora a EXECUÇÃO da sentença nos valores apresentados em apenso, com a expedição do competente mandado de penhora on-line. O pedido de penhora on line, funda-se na…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravante: Agravado: Execução de Sentença - Honorários nº: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC ...., devidamente qualificada nos autos da Ação supra, por sua procuradora abaixo assinada, com escritório profissional na .......... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO

e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... PROCESSO Nº: 0396.02.002110-3 .............................................................., já devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhes move........................................, também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DE ______________________/____. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA: PROCESSO Nº ___________________. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da CI/RG nº _________, e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), por seu procurador signatário, conforme Instrumento de Mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, propor EMBARGOS DO DEVEDOR em face de EMPRESA…