Exclusão Do Crédito Tributário

do direito tributário, que é de natureza obrigacional, como já ficou esclarecido. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato (fato gerador ou fato imponível) e atribui a este o efeito de criar uma relação que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). Obrigação e…

PESQUISA E ATIVIDADES COMPLEMENTARES FORMULÁRIO DE REGISTRO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR PERIODO 4° SEMESTRES /2009 LOCAL: Faculdade de Jaguariúna ENDEREÇO: DATA: 30/11/2009 HORA: DISCIPLINA(S) ENVOLVIDA: Direito Tributário CURSO: Ciências Contábeis PROFESSOR (S) Rômulo QUANTIDADE DE HORA VALIDA: (área da coordenação) = Nome do Aluno= Daniela Cristina Gonçalves RA = 10801878 Descrição da atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LIVRO SEGUNDO DO CTN OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARTE GERAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Claudio Borba Claudio Borba FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAIS PRINCIPAIS - Leis; - Tratados internacionais; - Decretos. SECUNDÁRIAS - Normas complemenares. NÃO FORMAIS - Costumes; - Doutrina; - Jurisprudência. Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. …

12. Haverá outro regime tributário simplificado no Distrito Federal para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional? 8 13. Os escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8 C – Exclusão 8 15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 8 16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES…

de acordo com a situação prevista em lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos. 4. O poder de polícia pode ser exercido: R: Pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. 5. O Código Tributário Nacional define: R: Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 6. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca veda: R: A incidência do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana com…

2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua…

COMÉRCIO INTERNACIONAL. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLOVIS DUARTE RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA TRABALHO DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Ms. Gilson César Borges de Almeida Caxias do Sul 2013 Sumário 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito Tributário....................................................................4 1.1.2.Sujeito…

Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de Estudos…

Gomes Maia1 Resumo: Este artigo versará sobre um ramo autônomo do Direito Publico, a saber: O Direito Tributário. Trata-se de uma disciplina de grande relevância no Estado Democrático de Direito, pois o Estado necessita estrutura-se, como qualquer outra organização, para assegurar que suas finalidades inaugurais sejam efetivadas. A Constituição Federal Brasileira utiliza-se do Direito Tributário para que possa arrecadar recurso para o dispêndio exigido para sua existência e seu…