Exclusão Do Crédito Tributário

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Isenção Compõe a norma matriz, portanto não permite o surgimento do tributo, dispensando o contribuinte do pagamento, decorre de Lei. Imunidade Trata-se de limitação de competência, decorre de regra constitucional e, sendo assim, o que for definido como imune não pode ser tributado. Não-incidência Quando não há previsão normativa relacionada a uma determinada conduta. Anistia

Irecê-BA 2015 ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE: Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Perícia, Auditoria e Atuária, Controladoria e Planejamento Tributário]. Prof. José Manuel da Costa Prof. Fábio Rogério Proença Profª. Regiane Alice Brignolli moraes Profª. Agnaldo Pereira Tutor Eletrônico: Lucas Henrique Gracio Hermenegildo Tutor de sala: Rõmulo Clei artins dos Santos.…

FINAC FACULDADE INTEGRADA NACIONAL CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MARCILENE LIMA MACIEL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS DIREITO TRIBUTÁRIO II VITÓRIA – ES 2014 FINAC FACULDADE INTEGRADA NACIONAL CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MARCILENE LIMA MACIEL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS: DIREITO TRIBUTÁRIO II PROFESSOR JOÃO CARDOSO Trabalho apresentado junto ao curso de Direito da Instituição FINAC, como requisito à obtenção de aprovação…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

Isto é, índica que os preços refletem todas as informações existentes no mercado. Direito tributário É o campo do direito que regulamenta a arrecadação do estado por meio de tributos, é embasado basicamente pela Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, seguido por leis federais e municipais como legislação especifica para cada tributo. Segundo Hugo de Brito Machado direito tributário pode ser definido como: “...o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o…

Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público.…

- Não se admite pagamento do tributo com entrega de coisa, ou seja, bens. Tributo in natura não existe no Brasil. OBS: Há uma figura no tributário “dação em pagamento”, que é uma causa de extinção do crédito tributário. A legislação brasileira aceita a dação em pagamento, pois não é forma de produto, uma vez que, extingue o crédito tributário. É uma situação em que uma pessoa tem uma dívida em que ela entrega um bem imóvel para a quitação da dívida. Requisitos: (i) imóvel, para não violar

DIREITO TRIBUTARIO 2 Pergunta 1 1. A obrigação tributária principal consiste em: a. Prestar informações ao fisco. b. Emitir notas fiscais. c. Escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco. d. Pagar o tributo e a respectiva penalidade pecuniária. e. Atender à fiscalização quando esta comparece na empresa. 0,5 pontos Pergunta 2 1. No que tange à obrigação tributária: a. É de duas espécies: principal e…

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Isenção, a partir da teoria clássica, é a dispensa legal do pagamento devido, sempre por meio de lei e absolutamente ilegal caso seja estabelecida em contrato sem lei anterior que conceda validade a este. O objetivo de isentar o sujeito passivo de um tributo é determinado por motivos econômicos, sociais ou políticos; e cabe ao legislador ponderar tais critérios a…

Portão - Portão, Rio Grande do Sul. Técnico em Contabilidade TÍTULO Planejamento Tributário Autores: Elisangila Ciriboli Roberta Ziolkowski Professor Orientador: Fabiana Rodrigues Portão, maio de 2013. Page |2 RESUMO A pesquisa tem por meio mostrar o melhor regime tributário para cada tipo de empresa, ou seja, ao iniciar o ramo de negócios o empresário precisa decidir o regime tributário que melhor se adapta com a empresa. Será feito uma análise sobre os três…