Exclusão Do Crédito Tributário

infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário. Formas de isenção A isenção como forma de imunidade: A imunidade impede a constituição de um crédito tributário, ou seja, impede o exercício de competência tributaria. Mesmo que a leitura do art. 150, III possa dar entender que a CF/88 esteja vedando a cobrança de tributos, não é esse entendimento a ser subtraído da norma constitucional. O que se vê ali, é uma vedação contra a constituição com credito tributário,…

deliberativo deverá deliberar na recuperação judicial para aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. * Convocação da Assembléia a) Juiz b) Credores – àqueles que na soma de seus créditos corresponda 25% do passivo da empresa Compete a Assembléia a. Aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; b. Aprovação da instalação do Comitê e eleger seus membros; c. Manifestar-se…

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e

material e temporal estão para o passado; diz respeito a um evento já ocorrido. Refere-se ao descumprimento da relação jurídica tributária, uma relação jurídica sancionatória. É o perdão da falta cometida pelo infrator de obrigações ou deveres tributários. Perdoa-se a penalidade imposta (perdão do ilícito e perdão da multa). (v) REMISSÃO: é o perdão da obrigação tributária o aspecto material e temporal estão para o passado; diz respeito a um evento já ocorrido. Refere-se ao…

tributária são: Contribuinte ou responsável. Artigo 121 e 122,CTN. Responsável Tributário: é aquele que não se reveste na condição de contribuinte, mas tem a obrigação de pagar o tributo. Contribuinte: é a pessoa que mantenha relação direta com o fato gerador do tributo. Ex: IR. Relação direta com o fato gerador. O artigo 128 do CTN determina que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

ibutário Trabalho de Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária....................................

penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do contribuinte infrator da legislação tributária, impedindo assim a constituição do crédito em favor do Estado. Como forma de perdão, a anistia…

Causas Extintivas do Crédito Tributário– Artigo 156 do CTN (Código Tributário Nacional) Pagamento É o cumprimento do objeto da prestação tributária, o pagamento é a principal causa que extingue a obrigação tributária. Segundo Machado pagamento é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário. Remissão É o perdão legal do débito tributário que somente pode ser concedido por lei – a…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil ? De acordo com a definição apresentada pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No Brasil, é

DIREITO TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…