Exclusão Do Crédito Tributário

2 Introdução ao Direito Tributário SUMÁRIO Introdução................................................................................................................ 7 1. O Estado e a sua Atividade Financeira.................................................. 9 2. O Sistema Tributário na Constituição.............................................. 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUSPENSÃO Uma vez efetuado o lançamento do crédito, pode o contribuinte contestar o seu pagamento. Hipóteses na lei: CTN, art. 151. - moratória – quando ocorre o parcelamento do pagamento do crédito, mediante acordo. - depósito de seu valor integral. - recursos em processos – durante a discussão judicial do lançamento, os valores ficam suspensos de cobrança. EXTINÇÃO…

Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a…

DIREITO TRIBUTÁRIO (noções gerais, impostos e classificação dos tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (Luciano Amaro) 1 CONCEITO Vimos que a prática do lançamento é necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial, precedida esta de outra providência formal, que é a inscrição do tributo como dívida ativa. Isso se dá em duas diferentes situações. Na primeira, a lei prevê esse ato do sujeito ativo como requisito necessário…

Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito…

infrator de deveres tributários, bem como o perdão da penalidade a ele imposta; possui caráter retroativo e é endereçada ao evento que ensejou a infração. (v) remissão: é o perdão do débito tributário; caráter retroativo e é endereçada ao evento que ensejou ao pagamento do tributo. 3- A expressão ″crédito tributário″ utilizada no Art. 175, CTN, não tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e anistia, haja vista, que na isenção não há exclusão do crédito tributário, o que há…

Crétido Tributário A legislação tributária brasileira possui muitas complexidades uma vez que possui muitos tributos. Tais Tributos são chamados de Créditos Tributários, que consiste no real valor que o contribuinte irá pagar sobre atividades passivas de tributação, como: atividade de comércio, auferir renda, ou possuir determinado bem. Deste modo, destacamos MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 172, O…

tributação e nas áreas contábeis e gerenciais da empresa. A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS  A Contabilidade, como ciência, possui diversas subdivisões, também conhecidas como especialidades, que tem por objetivo uma determinada área de atuação. A ciência atuarial e a controladoria, na área da contabilidade, visam dar um norte para investimentos e cálculos contábeis, tributários e estatísticos para as empresas. As consultorias atuarias como controladoria…

Direito Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de…