Exclusão Do Crédito Tributário

I - Pagamento O pagamento é a forma direta de extinção do credito tributário, com o cumprimento do objeto da prestação tributária, ou seja, uma vez pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os…

Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para…

exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração tributária 12 10 Divida ativa 13 9 Lei 8.137/90 14 10 Conclusão 16 11 Bibliografia 16 CREDITO…

Jurisprudencial - efetuada pelo Poder Judiciário; • Doutrinária - elaborada pelos estudiosos do Direito. O Artigo 111 do CTN expressamente determina os casos em que somente caberá a interpretação literal da lei: suspensão, exclusão, outorga de isenção (que também é caso de exclusão do crédito) e, ainda, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Já o Artigo 112 remete à interpretação benigna da lei, favorecendo ao contribuinte nos casos nele descritos, desde que existam…

anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo sentido de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Quando se trata de anistia o “crédito tributário” se refere à multa, ou seja, a penalidade pela infração cometida, enquanto na isenção o crédito tributário se refere ao impedimento do nascimento do tributo de fato. Na isenção a Exclusão do crédito tributário tem o efeito de eliminar o…

1) Fale sobre o Sistema Tributário Nacional. Faça uma pequena introdução sobre este assunto. R.: O Sistema Tributário Nacional disciplina a arrecadação de rendas, através das normas gerais do direito tributário aplicada aos Entes da Federação. 2) Conceitue Tributo. R.: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3)

Gisela M. Spilere Diogo V. Lima ANISTIA (Art. 180, 181 e 182 CTN) CONCEITO: É uma das causas de exclusão do crédito tributário, previstas no art. 175, do CTN, possui a finalidade de perdoar as infrações cometidas pelo contribuinte à legislação tributária, deixando a autoridade administrativa de aplicar-lhe a penalidade cabível, portanto ela impede a constituição do crédito tributário referentes às correspondentes penalidades, podendo ser concedida somente por lei tributária…

fraude onde o contribuinte usa de artificio doloso para se beneficiar quanto ao pagamento de um tributo. No segundo caso o contribuinte busca através de instrumentos lícitos o melhor caminho para o pagamento daquele tributo é chamado de planejamento tributário. Condição resolutória – o fato gerador ocorre quando há implemento da condição ex: se você doar um bem para uma instituição, prometo lhe garantir uma propriedade Condição suspensiva – o fato gerador ocorre desde o momento da…

suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Compete às unidades locais da Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela inscrição e cobrança dos créditos tributários e não-tributários, vencidos e não pagos, a inclusão, reativação, suspensão e…

CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer…