Exclusão Do Crédito Tributário

afirmação levaria a inevitável conclusão de que primeiro incidiria a regra-matriz de incidência tributária, surgiria então a obrigação tributária, para só depois ocorrer a aplicação da regra de isenção desonerando-se o sujeito passivo mediante a exclusão do crédito. Admitir tal teoria seria partir da premissa absurda de que existe uma cronologia para aplicação de normas sobre a mesma conduta intersubjetiva, ou seja, a regra-matriz atuaria com maior velocidade que a regra que prevê a…

legislação infraconstitucional, o legislador não esgota as possibilidades de tributação que a CR lhe atribui Art. 165, § 6º e art, 195, § 11 CR/88; art. 180 a 182 CTN Evento passado ainda não constituído, extinção do crédito tributário 2 - A expressão crédito tributário utilizada no art. 175 do CTN não possui a mesma significação para isenção e anistia, e, consequentemente gerando divergência doutrinária. Vislumbramos a concepção que encontra-se atrelada à norma…

Pesquisa: 1) Defina Crédito Tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da…

forma surpreendente, teve o conhecimento da exclusão do seu cadastro no referido instituto por Ato Administrativo praticado pelo Requerido. Ainda desnorteada pelo fato descoberto, pois sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, a Requerente, mediante pesquisa no site do Requerido, teve conhecimento de que havia contra a sua Filial nº 05, CNPJ:, endereço, um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, emitido em XX de Setembro de XXXX, por débitos tributários referentes ao não…

território do ente que a instituiu. Quais são as exceções conforme o código Tributário Nacional? Em caso de pessoas jurídica de direito público que se constitui pelo desmembramento territorial de outra; Em caso de convênios entre diferentes entes federativos 6- A interpretação literal da legislação tributária é obrigatória para quais dispositivos previsto no Código Tributário Nacional? I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Disserte sobre a diferença entre isenção e imunidade tributária. Dê exemplos. (máximo de 30 linhas) Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma…

positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b.…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Profª – Maria Cláudia Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto).…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO TURMA 2 GRUPO: Catarina da Fonte, Rosangela Fontenele, Solange Gurgel, Anderson Santos, Adriano Geraldo, Eduardo Henrique e Ana Paula Pereira. MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto…