Exclusão Do Crédito Tributário

lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa -

12. Haverá outro regime tributário simplificado no Distrito Federal para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional? 8 13. Os escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8 C – Exclusão 9 15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 9 16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a…

extraordinárias, ex: calamidade publica, previsto para devolução de acordo com a lei que a criou. Extinção do Crédito Tributário: significa que a fazenda não mais poderá cobrar o credito. Pagamento: consiste na entrega da quantia devida, que o devedor (contribuinte) faz ao credor (órgão competente) correspondendo ao cumprimento da obrigação tributaria. Requisitos p/ pagto e extinção do credito tributário: Local: é a lei que institui o local de seu pagto, se não o fizer será na…

transmissão causa morte ou doação a bens e direitos (doação gratuita); ICMS; IPVA. MUNICÍPIOS – IPTU; transmissão intervivos a qualquer título por ato oneroso de bens e imóveis, por natureza ou ascensão física; ISS. 2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: a partir do lançamento, o crédito é constituído. DIRETO OU DE OFÍCIO – as autoridades administrativas fazem o lançamento (contém todas as informações necessárias), sem a intervenção do contribuinte. POR DECLARAÇÃO – o contribuinte fornece a…

Processo Administrativo O processo tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Profª Irene Kimi 10/02/11 Livro: Curso de Direito Constitucional Tributário Autor: Profº Roque Antonio Karazz Editora: Malheiros Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Kysoshi Harada Editora: Saraiva Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a…

Federal e dos Territórios; da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Do sistema tributário nacional: dos princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos impostos dos Municípios; da repartição das receitas tributárias. ADMINISTRATIVO:…

Ocorre que no entender do Fisco, os débitos de todas as competências, parcelados ou não, estariam com a exigibilidade suspensa ante a adesão a parcelamento. Entretanto, a errônea interpretação feita pelo ente arrecadatório, que vem executando créditos fiscais prescritos, de competências não incluídas em Refis, PAEX e outros, vem sendo rechaçada pelo Poder Judiciário, que está extinguindo débitos prescritos que não integraram a consolidação de parcelamentos antigos, ainda que por…

negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nº. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). É um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". Objetivando analisar o tratamento tributário diferenciado como forma…