Resumo Prova

Impostos: são os tributos que, uma vez criados por Lei, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. Não estão vinculados a nenhuma prestação especifica dos Estado e destinam-se a atender as necessidades da Adm. Pública.
Taxas: são os tributos que, uma vez criados por Lei, são devidos apenas quando houve atividade estatal prestada ou colocada à disposição do contribuinte.
Poder de Policia: é a atividade da adm publica que limita e disciplina um direito, interesse ou liberdade em razão do interesse publico, diz respeito à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Contribuição de melhoria: é um tributo cobrado em razão da valorização produzida em imóvel do contribuinte, em conseqüência de obra publica realizada no local de situação do imóvel.
Contribuições Sociais: são destinadas ao financiamento da seguridade social; p/ empregador incide sobre folha pagto, sobre lucro, etc, e para o trabalhador o INSS.
CIDE: instituídas p/ intervir na economia, ajustando aos objetivos da política econômica.
Cont. Interesses Categorias Profissionais: são devidas pelos profissionais ao seu órgão de registro e fiscalização com natureza jurídica de autarquia. Ex: CRM, CREA.
CPMF: compete a união a criação do respectivo tributo.
Empréstimo Compulsório: instituído pela união para atender despesas extraordinárias, ex: calamidade publica, previsto para devolução de acordo com a lei que a criou.
Extinção do Crédito Tributário: significa que a fazenda não mais poderá cobrar o credito.
Pagamento: consiste na entrega da quantia devida, que o devedor (contribuinte) faz ao credor (órgão competente) correspondendo ao cumprimento da obrigação tributaria.
Requisitos p/ pagto e extinção do credito tributário:
Local: é a lei que institui o local de seu pagto, se não o fizer será na repartição publica de domínio do sujeito passivo.
Tempo: prazo fixado para seu vencimento, se a lei não fixar será