Exclusão Do Crédito Tributário

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o

disposto no CTN, é correto afirmar que o crédito tributário: C) ESTÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. 5ªQuestão) A MORATÓRIA que SOMENTE pode ser concedida por DESPACHO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, desde que autorizada por lei nas condições estipuladas pelo Código Tributário Nacional, chama-se: D) INDIVIDUAL. 6ªQuestão) Nos casos de tributos que NÃO estão sujeitos a LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: A) CINCO ANOS, CONTADOS

Aplicadas- CCSA Departamento de Ciências Contábeis CAMPUS-SALINAS DIREITO TRIBUTÁRIO JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA Salinas-MG MAIO DE 2013 JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário, no Curso de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade…

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador. O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão

DIREITO TRIBUTÁRIO II 05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente…

crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de…

correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. a) Fato gerador b) Crédito suplementar c) Crédito tributário d) Auto de infração 24) A presunção de validade e certeza do lançamento tributário, pode ser alterada. Como todo ato administrativo, o lançamento pode ser contestado e conseqüentemente alterado. O CTN estabelece as hipóteses de alteração do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ESTUDO DE CASO 4 2.2 RELATÓRIO DE CONSULTORIA COM ORIENTAÇÕES PARA A EMPRESA PAC-PEC Indústria de Embalagens Ltda 8 2.2.1 Regime de Tributação 8 2.2.2 Receitas Não Operacionais 9 2.2.3 O Planejamento Tributário e a Tomada de Decisões 10 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma ciência concebida para coletar, registrar e interpretar dados e fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de…

Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044…

constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento que é o ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa; Por essa razão, esse trabalho visa explicitar quais são as formas de lançamento e quais os deveres e obrigações do Fisco e do contribuinte. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo…