Exclusão Do Crédito Tributário

obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Para alguns autores, isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário.As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art.…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Alunas: Leide Adriane Borges Fernanda Ferreira de Souza MBA EM CONTROLADORIA – GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Aula 1 – Profa. Juliana Leite Kirchner. Direito tributário e espécies de tributos Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação

tributáveis pela União. a) Importação de produtos estrangeiros b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados c) Renda e proventos de qualquer natureza d) Produtos industrializados e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários f) Propriedade territorial rural g) Grandes fortunas h) Imposto extraordinário de guerra i) Empréstimos compulsórios j) Contribuições…

Comparativos 5 2.1.2 Cálculos Comparativos De Regimes De Tributação 6 2.1.3 Contabilização Da Conta Receita Com Equivalência Patrimonial 9 2.1.4 Melhor Regime De Tributação Para O Enquadramento Da Empresa 11 2.1.5 A Economia Em Uma Troca De Regime Tributário Possibilita A Organização Em Uma Tomada De Decisão Sobre Investimento? 11 2.1.6 Cuidados Que A Empresa Deve Tomar Quando Implantar Investimentos 12 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO A complexidade tributária…

empresário que propõe dilatar o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão de seu débito pode ter sua falência declarada e isso não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os credores serão chamados extrajudicialmente para negociar seus créditos com o devedor. Na prática o processo de recuperação extrajudicial representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário e surgirão muitos escritórios se auto-intitulando especialistas nesse tipo de negociação,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Camila Gabriela Bezerra de Menezes Ploch 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (I) Isenção: trata-se de norma em sentido amplo, que como finalidade, visa impedir o nascimento da obrigação tributária.…

expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. A expressão “crédito tributário” positivada no art. 175 do CTN não possui o mesmo significado para a isenção e para a anistia. Isso porque a isenção atua impedindo a incidência tributária sobre determinado fato, impossibilitando o surgimento da relação tributária. Assim, apesar do Código estatuir que ocorre a exclusão do…

integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Direito Tributário Questão 1: Conceitue contribuinte. De acordo com o artigo 22º do Sistema Tributário Nacional diz: Art. 22. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Questão 2: Quais são os tipos de…

Matriz de atividade individual* Módulo: 04 Atividade: Individual Título: A Compensação no Direito Tributário Aluno: Marina Carvalho Freitas de Sousa Disciplina: Direito Tributário Turma: DTBEAD_T0078_1112 Introdução O artigo 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento,…

Curso de Especialização em Direito Tributário Instituto Brasileiro de Estudos Triutários- IBET Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado? De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de…