Direito tributário

Introdução A sociedade brasileira, com o decorrer do tempo, tem se mostrado cada vez mais inconformada com a quantidade de tributos que paga periodicamente; No entanto, não há como o contribuinte fugir de tal obrigação, de forma que por muitas vezes o mesmo dá quitação aos tributos determinados sem ao menos ter ciência de qual é a sua colaboração, se existe possibilidade de revisão de valores com o qual não concorda, ou qual a forma de lançamento mais adequada. A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento que é o ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa; Por essa razão, esse trabalho visa explicitar quais são as formas de lançamento e quais os deveres e obrigações do Fisco e do contribuinte.

Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; é dever da autoridade efetuar o lançamento tributário quando tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador ou do descumprimento da obrigação acessória. Cumpre ressaltar que não pode haver tributo sem previsão legal, sendo inadmissível o lançamento que não estiver vinculado ao que determinar a lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal.
O lançamento possui modalidades de acordo com o grau de colaboração do contribuinte ou responsável, sendo que, conforme dispõe o art. 147 do Código Tributário Nacional, que o lançamento é efetuado com base na declaração prestada pelo sujeito passivo. Temos também que a retificação da declaração por iniciativa do declarante só pode ocorrer antes de efetuado o lançamento e desde