Exclusao Do Herdeiro Indigno

Curso de Direito, São Paulo: USF, 2008. RESUMO O presente trabalho visa, por meio de pesquisa bibliográfica, trazer uma análise reflexiva sobre o Instituto da Indignidade no Direito Brasileiro. A Indignidade é considerada uma pena civil que priva o herdeiro ou legatário de receber a herança a que teria direito por ter cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus…

DIREITO À HERANÇA 1.1. Indignidade A indignidade é uma sanção civil que acarreta a perda do direito sucessório. A exclusão da herança por indignidade decorre da lei e é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o sucessor testamentário. As causas da indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil: “Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa…

uma pessoa que já faleceu aos seus sucessores. Os sucessores são os herdeiros previstos em lei ou em testamentos, sendo que o nosso código civil somente admite pessoa física como autor da herança e pessoa física ou jurídica como herdeiro, ou seja, animais não podem herdar por testamento. dando inicio a suceção a herança será transferida aos herdeiros. • Os herdeiros /tipos de herdeiros (legitimose testamentarios) Herdeiro é a pessoa que a lei atribui a capacidade de suceder a…

Sucessões, BELO HORIZONTE 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 Excluídos da sucessão por indignidade 4 2.1 Conceito 4 2.2 Procedimentos e requisitos necessários 7 2.3 Efeitos da exclusão 8 2.4 Validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente. 9 2.5 Reabilitação ou perdão do indigno 10 3 Caso concreto 11 ACÓRDÃO 11 RELATÓRIO 12 VOTO 13 4 Conclusão 17 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 1 INTRODUÇÃO Nascer, ato de continuidade da vida. Viver, ato…

objetivo abordar o conceito, as características, requisitos e principalmente a diferenciação dos institutos da exclusão do herdeiro ou legatário por indignidade e a deserdação. Tais institutos encontram-se previstos nos seguintes artigos: 1.814 ao 1.818 e arts. 1.961 ao 1.965, ambos do diploma civil de 2.002. 2. EXCLUSÃO DO HERDEIRO OU DO LEGATÁRIO POR HERANÇA POR INDIGNIDADE a) Conceito de indignidade É considerado um instituo…

afetivo. B. TODO HERDEIRO NECESSÁRIO É LEGÍTIMO, MAS NEM TODO HERDEIRO LEGÍTIMO É NECESSÁRIO Herdeiros legítimos: são os contemplados pela lei segundo uma ordem de preferência. Herdeiros necessários (herdeiros legitimários ou reservatários): são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A lei assegura aos herdeiros necessários o direito à legítima, ou seja, a metade dos bens do testador. A outra, denominada parte disponível, pode ser deixada livremente. Se não houver herdeiro…

DE SOUZA INDIGNOS DE SUCEDER UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS /MOGI DAS CRUZES 2012 LUCILAINE AMARAL DE SOUZA INDIGNOS DE SUCEDER Projeto de pesquisa exigido pela Faculdade de Direito da Universidade Braz Cubas, como exigência parcial para aprovação na Disciplina Monografia Jurídica sob a orientação do Professor André Ricardo Gomes de Souza UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS/MOGI DAS CRUZES 2012 PROJETO DE PESQUISA 1. TEMA Direito das Sucessões 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Indignos…

INDIGNIDADE? II. Causas de exclusão (CC, art. 1.814)  autoria ou participação em crime de homicídio doloso, ou em sua tentativa, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;  acusar o de cujus caluniosamente em juízo ou incorrer contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;  inibir ou obstar, por violência ou meios fraudulentos, o de cujus de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. III. Reabilitação do indigno O…

DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE 3.1 - ATENTADOS CONTRA A VIDA 3.2 - ATENTADOS CONTRA A HONRA 3.3 - ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TESTAR 1 - DA INDIGNIDADE: ASPECTOS GERAIS Podemos afirmar que o instituto da indignidade está previsto pelo Código Civil de 2002, entre os artigos 1814 a 1818, dizendo respeito à situação. Onde o herdeiro legatário ou testamentário, nas circunstâncias dispostas em lei, pode ser excluído da sucessão. A indignidade é uma forma de exclusão de…

impossibilidade de sua exclusão da sucessão, buscando abrigo no artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988. > > > >> > > > >>Em audiência de Instrução Debates e Julgamentos, foram ouvidas as partes e as testemunhas (fls. 147/152). > > > >> > > > >>É o relatório. > > > >> > > > >>Fundamento e decido. > > > >> > > > >>Os pedidos são procedentes. > >…