Exclusao Do Herdeiro Indigno

atos da vida civil (art. 3°, CC); no entanto pode ter capacidade sucessória. São requisitos essenciais para haver capacidade sucessória: morte do autor da herança, sobrevivência do sucessor (observada a capacidade sucessória do nascituro) e ser herdeiro humano, ou seja pessoa física, tendo em vista que a pessoa jurídica de direito privado não herda ab intestato (sem testamento), mas tem capacidade para suceder por testamento (art. 1.799, I, do CC). Ex. Uma fundação que acolhe…

para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi mantido no 3º lugar da ordem de vocação hereditária, mas concorrer com os descendentes ou ascendentes do finado. 2-o cônjuge é herdeiro necessário, tendo direito à legítima (1/2 da herança) 3-o companheiro concorre com os descendentes, todavia somente quanto ao patrimônio adquirido onerosamente na constância do casamento (quanto ao patrimônio anterior não tem nem…

ali manifesta.” 2- SIM- considerando que a capacidade testamentária é a aptidão de alguém poder ser instituído herdeiro ou legatário pela vontade do testador, nada impede que o testador venha a instituí-lo como herdeiro ou legatário, pelo contrário há expressa possibilidade do indigno poder herdar por meio de testamento no art.1818, Parágrafo Único do CCB, sendo assim se uma se indigno for contemplado em um testamento este vai ter o condão de reabilitá-lo. Ademais impende destacar que…

transmitida ao herdeiro. Direito da Sucessão – Aceitação da Herança A aceitação da herança é um ato unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade independentemente da aceitação da parte contraria. Seu efeito é “ex tunc”, ou seja, retroativo a data de abertura da sucessão, pois pode correr que a aceitação não ocorra no momento da abertura da sucessão, por isso o efeito “ex tunc” retroagindo a data de abertura da mesma. Existem três tipos de aceitação, sendo elas: - Expressa –…

Civil VI e-mail: danilobadaro@yahoo.com.br Semana 1 Conceitos fundamentais: Teoria da Saisine Segundo essa teoria os bens são transmitidos ao herdeiro no momento da morte do de cujus. Na morte que o herdeiro herda. Uma ficção jurídica. A lei aplicável a sucessão é a lei daquele momento. O imposto a ser cobrado é o imposto do momento da morte. Abertura de sucessão Não é abertura de inventário. Sucessão legítima Diferente de sucessão testamentária Sucessão legítima ->…

aos seus herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vif ). Efeitos do princípio da saisine: a) regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (CC, art. 1.787); b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); c) o herdeiro…

CIVIL V DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784-CC Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ABERTURA DA SUCESSÃO SE DÁ COM A MORTE. Com a morte opera-se a transmissão da herança. O falecimento transmite aos sucessores o acervo patrimonial. Princípio de Saisene (pronuncia-se Sesine) – Determina que com o falecimento investe-se o herdeiro no domínio e na posse dos bens constantes do acervo hereditário. Conjunto da universalidade…

para suceder é a do tempo da abertura da sucessão (art. 1.787). b) o herdeiro imite-se na posse, independente de qualquer pedido judicial. c) o herdeiro pode socorrer-se dos interditos possessórios na proteção de sua posse. d) o herdeiro pode prosseguir, sem solução de continuidade, com as ações possessórias intentadas pelo de cujos. e) Falecido antes de haver se pronunciado sobre a herança, transmite-a, desde logo, a seus herdeiros. Interditos Possessórios: exercer em juízo a garantia…

e requisitos para ser herdeiro Abre-se o falecimento a partir da morte. Renúncia: SOMENTE EXPRESSA POR ESCRITURA PÚBLICA- Herança Jacente: pessoa morre e não deixou descendentes até o quarto grau, Herdeiros necessários: ascendentes, decendentes e conjuge sobrevivente, não podem ser excluidos por qualquer motivo das sucessoes. Cabem a eles 50% do patrimonio, outros 50% o de cujos pode deixar para quem quiser. Obs: testemunha do testamento não pode ser herdeiro Quem é…

giovanna.milano@gmail.com.br Livros: Giselda Hironaka / Francisco Cahari – Direito das Sucessões 6ª ed. Começar pela UERJ 13/03/2015 01. Da Sucessão em Geral Art. 1784 CC Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Ficção jurídica = naquele instante que morre existe uma abertura sucessória e nesse instante já transmite a herança. Parte da situação “Morte”. O sujeito morre, abre a sucessão e transmite a herança. Quando o sujeito