Excluir Doação

Embargante o seguinte Acórdão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL CIVIL. PAULIANA (REVOCATÓRIA). IMÓVEL. DOAÇÃO A MENOR. INSOLVÊNCIA. NÃO CARACTERIZA INSOLVÊNCIA COMO PRESSUPOSTO DA REVOCATÓRIA, QUANDO A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS, OS QUAIS, SUFICIENTES PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO EXECUTADO, SUPORTAM O RISCO QUE A DOAÇÃO DE UM DENTRE ELES POSSA ABALAR-LHE O PATRIMÔNIO E JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PAULIANA. II. RECURSO NÃO…

convencional não está sujeito a inventário, nem a partilha, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho de menor idade. Não são, também, inventariados os bens doados a marido e mulher, uma vez que "subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo" (CC, art. 551, parágrafo único), bem como os valores existentes nas contas conjuntas que os bancos abrem para duas ou mais pessoas, estabelecendo uma solidariedade ativa que permite a qualquer delas sacar todo o…

domínio econômico e de interesse das categorias profissionais PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Os Estados e o Distrito Federal, segundo a CF (Art. 155), podem estabelecer e cobrar – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e de comunicações (ICMS) – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário…

todo o contato impuro. * O direito de casar a filha. Isto é, o direito de ceder a outro o poder quem tem sobre ela. O direito de casar o filho: o casamento do filho interessa á perpetuidade da família. * O direito de emancipar. Quer dizer, o de excluir um filho da família e do culto. O direito de adotar, que é o direito de introduzir o estranho no lar doméstico. Todos esses direitos era atribuídos somente ao pai, com exclusão de todos os outros membros da família. A mulher não…

progressividade. d) O Poder Executivo pode alterar suas alíquotas. e) Sujeita-se ao princípio da anterioridade. 10) Qual é o fato gerador do Imposto de Renda? 11) Quem define as alíquotas mínimas e máximas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação? 12) Qual o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana? 13) Qual a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Intervivos (ITBI)? 14) De acordo com a…

INTRODUÇÃO Não obstante pelo próprio nome, aparente ser o mais humano de todos os contratos, a doação é, não só dos menos usados em nosso meio, como dos que, historicamente, mais tarde obteve conotação contratual, apesar das divergências a respeito desse caráter. Tem-se noticia da Lei Cincia de donis ET numerisbus, de totalidade restritiva, pelos fragmente quae dicuntur vaticana. ( Cf. Alfredo Ascoli, Donazione – Direito Romano - , in Nuovo Digesto italiano, volume V, PP. 188 e seg.…

prolação de uma sentença judicial ou execução de ato administrativo; 5.1 Aquisição de um bem: - Contratos onerosos: estão fora da proteção contra os efeitos da evicção todos os contratos gratuitos translativos de posse e propriedade de bens. Ex: doação pura, uma vez que há ônus patrimoniais para apenas uma das partes; - Aquisição em hasta pública: arrematação de bem móvel (leilão) ou imóvel (praça); Observe-se que não obstante a utilização do termo “hasta pública”, que tem como…

Por se fazerem escassos os recursos é que se torna fundamental o envolvimento do cidadão e do empresário nas questões sociais. No entanto conforme a autora destaca no texto, a filantropia empresarial, não trata-se de uma prestação de favores, ou doação de benefícios. Mas a empresa procura com isso alguma retorno, que seria o desenvolvimento social, demonstrando que a iniciativa privada deve ser consciente. A erradicação da pobreza com certeza é responsabilidade do Estado, mas este não…

Lei nº 6.404/1976, alterada pela Lei nº 11.638/2007, e da MP nº 449/2004, convertida na Lei nº 11.941/2009, artigos 15 a 24, que estão em desacordo com a legislação tributária em vigor. Por exemplo, uma empresa recebe do município, a título de doação, um bem imóvel, devendo registrar o referido valor no ativo imobilizado, tendo como contrapartida uma conta de resultado no resultado do exercício. Assim, optando pelo RTT, para efeitos de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS,…

desvendar as varias possibilidades de aplicação da norma. ▬ Gramatical: Tem por base o significado das palavras e sua função gramatical, buscando o sentido do texto normativo para entende-lo. ▬ Logico-Sistemática: Precisa analisar todo o sistema, sem excluir. Considera o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas ao mesmo objeto. Usar as leis. ▬ Histórica: Refere-se ao histórico, leva em conta o período que criou a lei, intenção do legislador. ▬…