Excluir Doação

desembargador a não votar pelo provimento à apelação dos réus foi o Des. Claúdio Augusto Rosa Lopes Nunes, que ao seu entender “a realização da compra e venda entre os irmãos foi o meio encontrado pelo réu Alex, em conluio com o irmão e seus pais, de excluir a área da partilha de bens a ser procedida na separação da autora e do referido réu”. SEGUNDO CASO: Ato Anulatório; Descrição do Caso Vistos etc. ANTÔNIO ROGÉRIO DORNELES move ação declaratória de nulidade de registro público,…

os casos dos contratos onerosos em geral. Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação. A questão posta em análise está lançada no passo 2 desta etapa da ATPS. VEJAMOS: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Conforme citamos em nosso intróito, o vendedor fica…

EFEITOS DO CONTRATO DE DOAÇÃO PARA O DIREITO SUCESSÓRIO1 1Ms. Bernadete Schleder dos Santos 2 Ac. Elisabete dos Santos Leite e Elisandra Vargas INTRODUÇÃO: Ao se proceder um estudo sobre a chamada parte indisponível, ou legítima, reservada aos herdeiros necessários, constata-se a importância do contrato de doação para o direito sucessório. A doação,…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Direito Contratual QUANTO AOS EFEITOS:  UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes (doação pura, p. ex.);  BILATERAIS: são os que geram obrigações para ambos os contratantes (compra e venda, locação, etc.);  PLURILATERAIS: são os que contém mais de duas partes (contratos de sociedade e de consórcio, p. ex.);  GRATUÍTOS ou BENÉFICOS: são os contratos em que apenas uma das partes…

serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) incide também sobre a importação de produtos importados do exterior. C Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD ( imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos). D Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituirem o IPTU (impostos sobre propriedade predial e territorial urbana) 4 Todos os impostos abaixo elencados são de competência privativa da União, EXCETO: A

não se confundindo com o motivo, este restando no plano psíquico do agente, e apenas excepcionalmente considerado. Dessa maneira, dependendo da causa pretendida pelos contratantes, a entrega de uma coisa pode ser interpretada como compra e venda, doação, comodato, etc. Para Silmara Chinellato2 a disposição constante no art. 1661 não é a mesma do art. 1.659, I, segundo a qual se excluem da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, bem como a aquisição anterior ao casamento,…

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Extensão de garantia: (488 CC) “podem as partes, por clausula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”. Não se admite clausula tácita de NÃO garantia. Referidas clausulas (448) se submetem ao controle judicial em face do principio da boa fé e do enriquecimento sem causa. Requisitos da Evicção OBS: vicio…

ao total do projeto, e no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado, com o teto de R$100 mil. Como faço para ter tramitação prioritária na LEI? Terão tramitação prioritária os projetos que:  contenham declaração de patrocínio ou de doação; ou  estejam incluídos no calendário esportivo oficial, internacional, das entidades de oficiais do desporto; ou  sejam considerados como renovação de projeto executado ou em execução. nacional ou Como deve ser a Carta de…

CIÊNCIAS ECONÔMICAS DO TRIÂNGULO MINEIRO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS IMPOSTO UBERABA - MG 2012 ITCD-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Direito Tributário do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas do Triângulo Mineiro como requisito parcial para aprovação. Orientador: Prof. Sidney Pimenta Alvim

aquisição diz respeito somente aos bens adquiridos em caráter oneroso, excluindo-se, portanto, desse rol os bens provenientes de doação ou herança. Maria Berenice Dias ensina que a companheira sobrevivente tem direito a metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Dessa forma, a outra metade, juntamente com os bens particulares do falecido e os recebidos por doação o herança, tudo isso é chamado por ela de acervo hereditário: “Quando do falecimento de um deles, o…