Excluir Doação

habitacionais está estabelecido por UF/Localidade e por tipologia diferenciada em casa e apartamento e disposto na Portaria Ministério das Cidades nº 168, de 12.04.2013. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO Quando houver manifestação de doação de terrenos destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida por parte do poder público, deve ocorrer a referida doação ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que é responsável pela construção das unidades habitacionais. Para a eleição da empresa…

contrato, adimplir o tempo proposto seria a melhor forma. Adjudicar: direito de dar por setença a uma das partes uma propriedade contratada atribuir/ceder -> A administrado decidiu adjudicar os terrenos á empreiteira. Ad-rogar: adotar ou tomar por doação -> O promotor ad-rogou procedimentos. Agravar: interpor agravo, piorar a situação -> João vai agravar contra a decisão do juíz. Apenar: imputar pena, retenciar, condenando alguém a determinada pena -> O magistrado trata de…

Embargante o seguinte Acórdão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. PAULIANA (REVOCATÓRIA). IMÓVEL. DOAÇÃO A MENOR. INSOLVÊNCIA. I. NÃO CARACTERIZA INSOLVÊNCIA COMO PRESSUPOSTO DA REVOCATÓRIA, QUANDO A PROVA DOS AUTOR EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS, OS QUAIS, SUFICIENTES PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO EXECUTADO, SUPORTAM O RISCO QUE A DOAÇÃO DE UM DENTRE ELES POSSA ABALAR-LHE O PATRIMÔNIO E JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PAULIANA. II. RECURSO NÃO…

Efeitos: a) Unilaterais: gera obrigação apenas para uma das partes (doação, fiador). b) Bilaterais: gera obrigação para ambas as partes (compra e venda, locação). c) Plurilaterais: gera obrigação para várias pessoas, tanto no pólo passivo quanto no ativo (consórcio, parceria rural). 2. Vantagens a) Gratuitos: é aquele contrato em que apenas uma das partes sofre um sacrifício patrimonial. Divide-se em genuinamente gratuitos (doação, fiança, depósito) e desinteressados (comodato). b)…

contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei). CARACTERISTICAS: - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei. CONCEITO DE CONTRATOS:…

amizade ou os serviços de um outro, ou dos amigos deste; ou na esperança de adquirir reputação de caridade ou magnanimidade; ou para livrar seu espírito da cor da compaixão; ou na esperança de ser recompensado no céu. Nestes casos não há contrato, mas doação, dádiva ou graça, palavras que significam uma e a mesma coisa. Os sinais de contrato podem expressos ou por inferência. Expressas são as palavras proferidas com a compreensão do que significam. Essas palavras são do tempo…

disponibilizados para a assistência à concepção e à contracepção; o atendimento pré-natal, a parto, ao puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis, o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, de mama e de pênis, sem excluir outros necessários para a atenção integral à saúde sexual e reprodutiva; a Lei Federal 7.853, de 24/10/89, dispôs sobre a política nacional para pessoas portadoras de deficiência, e, prevê ações específicas de saúde reprodutiva para…

relevantes atividades da gestão urbana, devendo fazer parte dos planos, projetos e programas urbanísticos das cidades. Todo o complexo arbóreo de uma cidade, quer seja plantado ou natural, compõe em termos globais a sua área verde. Todavia, costuma-se excluir a arborização ao longo das vias públicas como integrante de sua área verde, por se considerar acessória e ter objetivos distintos, já que as áreas verdes são destinadas principalmente à recreação e ao lazer e aquela tem a…

que não poderá dispor dele, gratuita ou onerosamente, recebendo-o apenas para usá-lo e fruí-lo. A CI não pode ser imposta aos bens do testador, pois não podemos gravar os nossos próprios bens, mas apenas os bens que transferimos a terceiros por doação ou herança. A CI não é obrigatória, mas uma vez presente no testamento a propriedade sobre os bens herdados ou legados fica limitada. A CI dura no máximo uma geração, então não atinge os filhos do herdeiro. O herdeiro ou legatário…

pâncreas e pulmão; e de tecidos como córnea, medula óssea e ossos. Porém, a doação de intervivos tem gerado polêmica, pois suscita a ideia de comercialização de órgãos, embora a condição de compatibilidade restrinja os doadores, é uma situação preocupante, que merece cuidado e atenção. Importante também ressaltar, o aspecto cultural de doadores e receptores, por exemplo, os Testemunhas de Jeová, que não podem receber doação de órgãos ou de sangue, por fundamentos religiosos; e a…