Excludente Licitude

(neste último caso, é chamado também de ignorância). No Direito Penal, há dois gêneros de erro: a) erro de tipo – refere-se a um dos elementos do fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade); b) erro de proibição – refere-se à licitude da conduta. No primeiro caso, o agente imagina estar ausente um elemento ou uma circunstância do tipo. Ex.: sujeito que mata um ser humano pensando tratar-se de um animal. No erro de proibição, o agente tem a exata compreensão da…

presente após alguns dias do parto, já o dano psicológico sofrido pela mãe, este poderá se verificar após vários anos de gestação ilusória. Nesta mesma égide verifica-se a intenção do legislador ao defender a saúde psíquica da gestante como uma excludente da ilicitude prevista no Código Penal, nos casos de aborto precedido de estupro (art.128, II, CP). Deste modo, não haveria congruência legal o mesmo ordenamento jurídico outrora defender aplicação de uma forma de exclusão de…

da essência humana, em face de estado terminal ou de doença incurável, sendo a morte inevitável. Ainda não legalizada no Brasil, o CFM a compreende como lícita, sendo ainda objeto de Projeto de Lei do Senado Federal que objetiva incluí-la como excludente de ilicitude para efeitos criminais. Respeitar a autonomia existencial do titular da vida no momento da morte é aceitar desejos, crenças e vontades do doente terminal, o que pode ser garantido através do testamento vital.…

jurídica, que exercerá atividade empresarial, esse requisito é denominado affectio societatis. 1.3.2. Licitude de seus objetivos É necessário que o objetivo da pessoa jurídica seja lícito. Se uma pessoa jurídica for constituída com fins lícitos e, com o decorrer do tempo, passa a distorcer suas finalidades, praticando atos ilícitos, poderá ser extinta. Registre -se que a expressão licitude de objetivos deve ser entendida de modo amplo, de forma a inserir em seu conceito a…

sistema da solidariedade, é importante ressalvar que aquele que suportou isoladamente toda a responsabilidade, poderá se voltar contra os demais responsáveis, via ação regressiva.55 2.1.2 As teorias do risco e as excludentes de responsabilidade Os limites e possibilidades da assunção dos riscos pelo empreendedor vêm sendo objeto de acirradas discussões, debatendo-se a doutrina, fundamentalmente, entre duas principais teorias. De um lado, a teoria do…

......................25 3.6 – SUPRESSIO.............................................................................................27 3.7 - DUTY TO MIRIGATE THE LOSS..............................................................28 4. - EXCLUDENTES DO ILICITUDE CIVIL......................................................32 4.1 - LEGÍTIMA DEFESA..................................................................................33 4.2 - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO........................

3.2.1.2 Ação comissiva ou omissiva .............................................................................. 32 3.2.1.3 O nexo de causalidade ...................................................................................... 32 3.2.2 Excludentes ou atenuantes da responsabilidade ................................................. 34 4 REPARAÇÃO DO DANO E DIREITO DE REGRESSO ............................................ 37 4.1 Processo Judicial…

união entre semelhantes, os quais juntos têm mais força e voz que separados, e assim obterão vantagens e progressos, por meio de esforços recíprocos, que não alcançariam sozinhos, pela sua condição de assalariado. Para que se verifique a legalidade e licitude da terceirização da mão-de-obra mediante sociedade cooperativas é necessário que não colida com as normas de ordem pública de tutela do trabalho subordinado e que realmente funcione obedecendo os princípios universais do…

a categoria encontrou oposição. SAVIGNY objetava ser impossível admitir a existência de direitos sobre a própria pessoa, o que faria com que ela fosse, ao mesmo tempo, sujeito e objeto de direitos. Esta concepção, em tese, levaria à admissão da licitude de atos como o suicídio e o aborto, porquanto a concepção segundo a qual o indivíduo titulariza direitos extrapatrimoniais sobre si mesmo justificaria uma livre e ampla atuação sobre tais direitos, o que poderia, em última instância,…

com metodologia e terminologia próprias, o que não deixa de ser desconcertante para a mentalidade tradicional do jurista. Não existe mais a fonte; existem uma multiplicidade delas, sem que nenhuma ocupe uma posição de absoluta proeminência, excludente das demais. 2 Pertinentes as observações de Weinberger: "Nos dias de hoje, sob o influxo das idéias democráticas, ninguém mais crê na sacralidade do direito ou vê na tradição uma justificação suficiente das instituições sociais. Estamos