Excludente Licitude

decorrente, exceto na hipótese da ocorrência de alguma excludente de responsabilidade”[1]. Segundo Alexandre de Moraes, “a responsabilidade objetiva do risco administrativo exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal”[2]. Não há, assim, qualquer menção à licitude ou ilicitude da ação ou da omissão…

estatuição (sanção penal). Classificação das normas penais: 1.) Normas Penais Incriminadoras: descrevem condutas puníveis e impõem as respectivas sanções 2.) Norma penais não incriminadoras: 2.1) Normas penais permissivas: determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras(20 a 27; 28, § 1.º; ...). 2.2) Normas penais finais, complementares ou explicativas: são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou…

as excludentes previstas no item 2.2.3.1, pois sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento de todo tipo de responsabilidade, não poderia tratar de forma diferente a responsabilidade do Estado, sob pena de violar o princípio da isonomia. A responsabilidade deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. São apontadas como causas…

................. 41 3.5. ILICITUDE, CULPABILIDADE E NEXO CAUSAL ................................ 44 3.5.1. Ilicitude................................................................................................ 45 3.5.1.1. Excludentes de ilicitude........................................................................ 46 3.5.1.1.1. Estado de necessidade ........................................................................ 47 3.5.1.1.2. Legítima defesa.................

imediata ( a lei, em sentido genrico) e mediatas (so os costumes e os princpios gerais do direito).6) Normas penais incriminadoras so as que descrevem condutas punveis e impe as respectivas sanes.7) Normas penais permissivas so as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam tpicas em face das normas incriminadoras.8) Normas penais complementares ou explicativas so as que esclarecem o contedo das outras, ou delimitam o mbito de sua aplicao. as normas…

consumo entre o médico e o paciente, e que a responsabilidade pessoal daquele em face deste é subjetiva, salvo nos casos em que se tratar de uma obrigação de resultado, onde ele é quem deverá provar se estava ou não amparado por alguma das causas das excludentes da responsabilidade. Será debatido no decorrer deste trabalho, que a identificação de um erro médico pode ser muito difícil, sobretudo pela solidariedade profissional a qualquer custo entre a classe médica, sendo abordada,…

dano é o responsável.” Interpretando o entendimento acima elencado, é necessário que a vítima comprove a ocorrência de uma conduta antijurídica por parte do agente, enquanto este tem o dever de convencer o julgador da presença de causa legal de excludente de ilicitude. Cumpre lembrar a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ensinando que “inexiste dano moral por fato praticado no exercício regular de direito”. Desta forma, no caso dos autos, uma vez demonstrado que a Ré agiu em…

Civil – art. 1518, § único do CC 1916). São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade, há irrelevância da licitude, pois, mesmo que a conduta seja legal, ou seja, lícita, permitida, se esta vier a causar dano, haverá a responsabilidade civil da mesma forma. A doutrina majoritariamente não admite excludentes de responsabilidade, eis o por que de teroria do risco integral. A responsabilidade civil será imprescritível quanto a reparação…

Conceito: É a determinação acessória, que faz a eficácia da vontade declarada dependente de algum acontecimento futuro e incerto. (art. 121 CC) - Requisitos Fundamentais: - futuridade - incerteza - Classificação das condições: a) quanto à licitude: - lícitas: as condições não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons constumes. - ilícitas: as condições contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes, as que privarem de todo efeito o negócio jurídico e as que…

culpa imprópria, o agente quer o resultado, porque ele pratica a conduta com base em erro inescusável quanto à ilicitude do fato. O agente supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima (ou seja, imagina presente uma causa excludente da ilicitude, que na verdade não existe). A culpa imprópria é dolo que, por questões de política criminal, foi punido como se fosse culpa. ii. Os crimes dolosos, em princípio, admitem tentativa - Dolo eventual admite tentativa –…