Excludente Licitude

termos do art. 415 do CPP. Pode o Juiz absolver sumariamente o réu quando: a) estiver provada a inexistência do Fato; b) estiver provado não ter sido o réu autor ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal; d) estiver demonstrada uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Quanto a esta última causa, não poderá o Juiz absolver o réu sumariamente, ao fundamento de inimputabilidade decorrente de doença mental, se por acaso a Defesa arguir também não ter sido ele o…

2 Antijuridicidade e Tipicidade Penal ............................................................................. 48 4.2.1 Conceito e características da antijuridicidade .............................................................. 48 4.2.2. Excludentes de Antijuridicidade .................................................................................... 52 4.3 O Estrito cumprimento de um dever legal ................................................................... 53 4.4 O…

• tipicidade (formal e conglobante) A ilicitude, por sua vez, é a relação de contrariedade, de antagonismo, que se verifica entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A licitude é encontrada por exclusão, ou seja, a ação só será lícita se o agente tiver atuado sob o amparo de uma das quatro causas excludentes da ilicitude do Código Penal (artigo 23): legítima defesa, estado de necessidade,estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A doutrina aponta,…

alguns doutrinadores classificam em atos jurídicos e atos ilícitos, onde os atos ilícitos não são atos jurídicos e sim espécie do gênero fato jurídico voluntário. Para essa corrente doutrinária é pressuposto para o ato ser considerado jurídico, a licitude do mesmo. Esta corrente foi a adotada pelo Código Civil de 1916, no seu artigo 81. Filiam-se a essa corrente, Sérgio Cavalieri Filho e Caio Mário da Silva Pereira. Uma segunda corrente inclui os atos ilícitos como espécie, do gênero,…

razoável........................47 3-5 A morosidade da prestação jurisdicional..............................................50 3-6 Direito de regresso................................................................................52 CAPÍTULO IV EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.....54 4-1 Estado de necessidade administrativa...................................................54 4-2 O fato da…

acusação provar a existência do fato criminoso, de sua autoria e também a prova dos elementos subjetivos do crime (dolo ou culpa). Ao réu, por sua vez, cabe provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito de punir, como as causas excludentes de ilicitude, da culpabilidade, da punibilidade etc. Deve-se notar que o juiz, apesar de não ter ônus de prova, pode determinar diligências probatórias, desde que isso não quebre a sua imparcialidade. Anote-se, ainda, que no processo…

da ilicitude. Assim, cometido um fato típico, presu­me-se que ele é ilícito, a menos que presente no caso concreto uma das causas excludentes de antijuridicidade expressamente previstas em lei. Com isso para sabermos se um fato é antijurídico devemos fazer um raciocínio bifásico: 1º se o fato é típico 2º se não está autorizado pela legislação como “causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade” Suponhamos que Caio saque o revolver que trazia consigo e, visando defender-se de…

condição suspensiva a execução do tratado. (até que aja a ratificação o tratado não pode ser executado). Ato complementação: Não se aplica no Brasil. - Características da ratificação: 1. Indeterminação de prazo (não há prazo para ratificação). 2. Licitude da reserva (é licito recusar a ratificação sem prejuízo para aquele que a recusa). 3. Promulgação: Confere um atestado de validade a Norma. Obs. Sanção: Transforma o Projeto em Lei. Momento: Alcance: efeito interno dentro do…

Sendo assim, somente a União poderá dispor a regra de isenção, migrando a exploração de loteria de uma atividade ilícita, para o campo da licitude, pois somente a União possui legitimidade para legislar sobre matéria penal. Portanto, nem a lei estadual, nem distrital e nem municipal podem operar migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da Constituição. Diante disso, o Ministro Eros…

serem criticados são: a) a licitude da atividade das indústrias de fumo (produção e comercialização de produtos fumígenos) como óbice à sua responsabilização civil; b) a livre adesão do consumidor ao consumo de cigarros e sua autodeterminação para abdicar-se do vício. c) o suposto conhecimento do consumidor quanto aos riscos provenientes do consumo de cigarros. -------------------------------------------------------------------------------- 2. A LICITUDE DA ATIVIDADE…