Excludente Licitude

intervenção de terceiros. A maioria da doutrina do direito ambiental pátrio adota a teoria do risco integral, bem como as decisões do poder judiciário, que hoje se orientam neste mesmo sentido. Esta teoria não admite as excludentes anteriormente mencionadas, desconsiderando a licitude do ato poluidor e a irrelevância da intenção danosa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO (OLAPA).…

software Fabio Ferreira Kujawski 107 Cláusulas de não indenizar e de limitação Fabio Teixeira Ozi, Rodrigo Ruf Martins As marcas de Alan Thomaz A produtos e serviços no da indenização Brasil 117 129 questão da (i)licitude da importação paralela referente a marcas 147 Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst Contratos de franquia: questões polêmicas e anotações jurisprudenciais Fabio Ferreira Kujawski, Felipe Barreto Veiga 163…

com o alegado pelas partes, é pertinente e relevante, de modo que possa ser produzida no processo. Esse momento é de crucial importância no tema das provas ilícitas, uma vez que, para admitir uma prova, o juiz deve também perquirir sobre a sua licitude formal e material. A valoração ou avaliação da prova é a atribuição de credibilidade ao resultado da atividade probatória no sentido de concluir se um fato, tal como representado no processo, pode ser considerado existente para fim de…

punição pelo mesmo fato. EX.: SÚMULA 241 STJ  “a reincidência penal não pode ser usada como agravante e simultaneamente como circunstância judicial”. TEORIA DO CRIME 1. FATO TÍPICO CONDUTA RESULTADO NEXO TIPICIDADE 2. ANTIJURIDICIDADE EXCLUDENTES DE ILICITUDE  ESTADO DE NECESSIDADE  LEGÍTIMA DEFESA  ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL;  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO  SUPRALEGAIS ?? 3. CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

natureza processual, seja de natureza material, que, de alguma forma, amplie as garantias de liberdade do indivíduo, reduza as proibições e, por extensão, as conseqüências negativas do crime, seja ampliando o campo da licitude penal, seja abolindo tipos penais, seja refletindo nas excludentes de criminalidade ou mesmo nas dirimentes de culpabilidade, é considerada lei mais benigna, digna de receber, quando for o caso, os atributos da retroatividade e da própria ultratividade penal.'…

requerida jamais poderia ter incluído o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, a requerida deveria ter agido com prudência diante das manifestações da parte autoral e ter tomados as devidas providências para averiguar a licitude da cobrança. Todavia, preferiu agir arbitrariamente prejudicando sobremaneira o consumidor. No caso em concreto, o ato da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, por dívida ADIMPLIDA, é por si só fato gerador…

pois, contraria um ordenamento jurídico, já que viola um bem juridicamente protegido, ou seja, a integridade física das pessoas, terá a seu favor as causas de exclusão de ilicitude, as quais, para GRECO (2009) “[...] são situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes”. O Código Penal brasileiro (CP), em seu artigo 23 e o Código Penal Militar brasileiro (CPM) em seu artigo 42, previram expressamente…

indenização a que ela der causa não pode ser limitada a um valor previamente estipulado, na forma de um seguro-poluição. Também não são estendidas ao dano ao meio ambiente as clássicas cláusulas excludentes da obrigação de reparar danos em geral, quais sejam: o caso fortuito, a força maior, o proveito de terceiro, a licitude da atividade e a culpa da vítima. E isso se deve ao fato de que, em se tratando de interesse ambiental, o mais importante é a reparação ou a reposição mais próxima…

inevitabilidade do acontecimento; b) subjetivo: a ausência de culpa na produção do evento. A importância do estudo do fato jurídico natural extraordinário é ressaltada na matéria de responsabilidade civil, por configurar (caso fortuito e força maior), excludente de ilicitude. Importante ressaltar que não há consenso doutrinário acerca da conceituação do fortuito e da força maior em nossa doutrina, devendo, para muitos autores, ser tratados como sinônimos. Dentre as diversas…

sentenças, ou seja, se no processo penal for absolvido por negativa de autoria ou inexistência de fato e no concomitante processo civil ou administrativo for ao final condenado, será viável a propositura de Ação Rescisória. [18] Com relação as excludentes de ilicitude, dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no…