Excludente Licitude

judiciário à lei; 3.1. Legalidade e atos políticos; 4. A responsabilidade do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito; 4.1. Breve escorço histórico da responsabilidade do Estado; 5. Responsabilidade do Estado por atos omissivos; 6. Excludentes da responsabilidade; 7. Responsabilidade pelos atos praticados pelo Legislativo e Judiciário; 8. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento; 9. Modificação dos planos; 10. O princípio da segurança jurídica, da confiança,…

natureza processual, seja de natureza material, que, de alguma forma, amplie as garantias de liberdade do indivíduo, reduza as proibições e, por extensão, as consequências negativas do crime, seja ampliando o campo da licitude penal, seja abolindo tipos penais, seja refletindo nas excludentes de criminalidade ou mesmo nas dirimentes de culpabilidade, é considerada lei mais benigna, digna de receber, quando for o caso, os atributos da retroatividade e da própria ultratividade penal. Nesse…

VONTADE | *Capacidade de agir;*Legitimação (poder ativo ou passivo de disposição);*Perfeição da manifestação de vontade (ausência de erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores);* Boa-fé e equidade, esta apenas nos negócios de consumo; | *Licitude;*Moralidade;*Possibilidades física e jurídica;*Determinabilidade; | *O atendimento à forma prescrita ou não defesa em lei. | “Os elementos complementares apenas constituem pressupostos de validade ou eficácia dos negócios…

configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade” Percebemos, ao analisar o atual Código Civil, que o estado de necessidade permite harmonizar a licitude da ação e o dever de indenizar o dano, uma vez que existindo a deterioração ou destruição de coisa alheia, para remover perigo iminente o dono da coisa terá direito à indenização, caso não tenha responsabilidade pelo evento. Ainda,…

pública. 1.5. ILÍCITO E SANÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Após as definições acima, vale mencionar que no direito tributário, como conjunto de normas que regulam e instituem a cobrança de tributos, deve se fazer a distinção entre licitude e legalidade. A licitude abrange as situações dos comportamentos do contribuinte previsto ou não em lei, no entanto a legalidade diz respeito apenas o que está prescrito em lei. No direito tributário, como conjunto de normas que regulam a instituição e

poluição. Aspecto reparador / repressivo: qualquer dano em matéria ambiental, o empresário responde. É responsabilidade objetiva (Lei nº 6938/81, art. 14, § 1º) que existe antes mesmo da Constituição de 1988. O risco é integral, não existindo excludente e atenuante. 7 – PRINCIPIO DO USUARIO PAGADOR: tem-se que quantificar os recursos naturais colocando preço para evitar o custo zero, pois ele gera a hiper exploração, levando à escassez. Os recursos naturais são finitos. Ex: A água.…

integração. Em seqüência, adentraremos na parte específica do trabalho, que versa sobre a responsabilidade civil ambiental. Conceituaremos a responsabilidade civil na esfera ambiental, nas suas características objetiva e solidária, e ainda os excludentes e os pressupostos da responsabilidade do Direito Civil, por dano ambiental. Posteriormente (abordaremos – diga, em vez de “abordaremos”, “mostraremos” que a responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para…

ele deixa, dolosamente, de cumprir seus deveres específicos, colocando em risco a vida ou a saúde da vítima, incide nas penas do delito de maus-tratos. Trata-se de crime de perigo e o objetivo da lei é prevenir uma série de condutas de aparente licitude, eis que praticadas ou omitidas por pessoas que, em tese, estariam zelando pelos interesses da vítima. Chegamos, segundo me parece, ao cerne do dispositivo: o perigo inerente à omissão de cuidados imprescindíveis ou à conduta abusiva no…

conduta do médico e sua equipe é lícita, com base na ampliação do âmbito da excludente do exercício regular de direito (art. 23, III, CP).(MIRABETE, 2011) Todavia, exige-se, para a licitude da intervenção cirúrgica, o consentimento da gestante ou de seu representante legal. È indispensável o consentimento para a justificação da conduta do médico. Logo, mais do que mero requisito, o consentimento constitui autêntica base da excludente, pois é precisamente a conformidade do paciente que…

e o enquadramento jurídico do inadimplemento de qualquer das duas parcelas, e as duas divisões e inadimplementos apontados nos parágrafos anteriores. Convém insistir, mesmo correndo o risco de sermos enfadonhos, que não se está aqui defendendo a licitude desse não pagamento. Não se está defendendo que os valores podem validamente permanecer com o devedor. Não se está afirmando que o inadimplemento é louvável, digno, moral, nada disso! Apenas se está pondo em dúvida a caracterização de…