Excludente Licitude

elementos indicados tradicional e predominantemente pela doutrina como constitutivos do ato jurídico, bem como da disciplina legislativa a respeito, pode-se afirmar que são requisitos da validade do ato jurídico: a capacidade com relação ao agente; a licitude, moralidade, possibilidade, e certeza com relação ao objeto; e a admissibilidade quanto à forma. Essa idéia é sintetizada por KOMATSU, ao afirmar que os requisitos implicam preparação e aperfeiçoamento indispensáveis para que o ato…

o direito processual. Na atualidade com os modernos aparelhos tecnológicos, novos meios de prova estão sendo introduzidos em nossos processos, mas esses meios devem obedecer a certas normas e só serão permitidos desde que respeitem a legalidade, licitude e moralidade da prova. O ônus da prova é a faculdade ou encargo que tem uma das partes de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, e que se apresente como relevante para o julgamento do pedido pelo autor

recorrentes sejam as discussões tendenciosas acerca da utopia da referida teoria, a rejeição de qualquer excludente da responsabilidade, quais sejam, caso fortuito ou força maior, ou ainda a invocação de cláusula de não – indenizar, pelos danos ambientais ocorridos[10]. Irrelevante também é a tentativa de neutralizar os efeitos da atividade danosa, justificando sua execução com base na licitude de seu exercício. Ainda que autorizada pelo Poder Público, inexiste amparo…

intuito de regular a vida social. Os resultados são discutíveis. NORMA JURÍDICA É uma regra de conduta imposta pelo Estado. A Norma jurídica alcança: - Legalidade: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei; - Licitude: Conduta que não contraria a norma, atua em legítima defesa ou estado de necessidade; - Ilicitude: Toda conduta humana contrária a norma jurídica; - Generalidade: Abrange todo o território nacional; - Abstrata: Enquanto ninguém…

se o filho menor danificar o carro do vizinho, estando ele sob sua autoridade e companhia, será chamado a responder “objetivamente”, sem que a vítima seja obrigada a provar a ocorrência de culpa in vigilando. Contudo, também será considerado uma excludente de responsabilidade, se conseguir provar que o dano foi causado por culpa exclusiva da vítima, que por uma infelicidade engatou a marcha ré sem perceber que a bicicleta do menor estava parada em lugar permitido, e adentrou abruptamente…

basta ao administrado demonstrar que houve um comportamento comissivo ou omissivo e o fato danoso, bem como o nexo de causalidade. As teorias do risco administrativo e do risco integral se diferenciam no que diz respeito à existência de hipóteses excludentes de responsabilidade. Na teoria do risco administrativo a responsabilidade do Estado é afastada nos casos em que há força maior, fato de terceiros ou culpa exclusiva da vítima, sendo que nos casos em que há culpa concorrente da…

objetiva. a) ilicitude formal – trata-se da mera contrariedade do fato ao ordenamento legal, sem qualquer preocupação com a efetiva perniciosidade social da conduta. O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de justificação (excludentes), pouco importa o impacto social do fato. b) ilicitude material: trata-se da contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça. O comportamento afronta o que o homem tem por justo e por correto. Para existir…

Considera-se inadmissível a prova ilícita. Entretanto, deve-se alertar para o fato de que há situações em que se pode afastar a ilicitude das provas, podendo assim, serem aproveitadas. Vejamos alguns casos: a) Excludentes de Ilicitude: o art. 23 do Código Penal Brasileiro disciplina que são excludentes da ilicitude, in verbis: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal…

presente após alguns dias do parto, já o dano psicológico sofrido pela mãe, este poderá se verificar após vários anos de gestação ilusória. Nesta mesma égide verifica-se a intenção do legislador ao defender a saúde psíquica da gestante como uma excludente da ilicitude prevista no Código Penal, nos casos de aborto precedido de estupro (art.128, II, CP). Deste modo, não haveria congruência legal o mesmo ordenamento jurídico outrora defender aplicação de uma forma de exclusão de…

distintos nos dois códigos. - ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE Em relação ao estado de necessidade, o código penal militar, ao contrário do que ocorrera com o código penal comum (que teria adotado a teoria unitária), adotara a teoria diferenciadora. É diferenciadora justamente porque além do estado de 11 necessidade ser espécie de excludente de ilicitude (antijuridicidade), também poderá ser uma exculpante (excludente de culpabilidade). Tal diferença…