Excludente Licitude

grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Paulo Sérgio Rodrigues de Santana Feira de Santana SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.2 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.3 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL 2.4 DO DANO INDENIZÁVEL 2.5 DO TEMPO DO PROCESSO 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO…

e cerebrais gravíssimos). A inviabilidade da vida extra-uterina do feto e os danos psicológicos à gestante justificam tal posição, apoiando-se alguns na tese da existência da possibilidade de aborto terapêutico e outros no reconhecimento da excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. (GARCIA, apud, MIRABETE, 2002, p. 100). O seguro diagnóstico pré-natal (ultrasonografia, amniocentese, biópsia coriônica, fetoscopia etc.), seria o fundamento médico, mas a…

...............................................115.7 Duty to mitigate the loss.................................................................12 6 O abuso de direito na prtica........................................................... 12 7 Excludentes da ilicitude civil........................................................... 13 8 CONCLUSO................................................................................................. 14 REFERNCIAS.........................................

prazo indeterminado ou por prazo determinado (art. 443 CLT). São condições para a validade do contrato de trabalho, aquelas que a lei determina para os atos jurídicos em geral e que dizem respeito à capacidade das partes, manifestação da vontade, licitude do objeto e forma. Quanto à CAPACIDADE das partes, empregado e empregador devem ter capacidade para contratar, isto é, não ser declarados, por lei, como incapazes. Assim temos: • Maior de 18 anos, pode contratar independente de…

sentido genérico) e mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito). 6) Normas penais incriminadoras: são as que descrevem condutas puníveis e impõe as respectivas sanções. 7) Normas penais permissivas: são as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras. 8) Normas penais complementares ou explicativas: são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação. …

justo apenar-se um ser humano por seu ato, embora tipicamente previsto. A problemática que se apresenta neste trabalho é quanto à motivação jurídica dessa solução. A questão é saber o que justifica a não punição ao furto famélico: seria a causa excludente de antijuridicidade do estado de necessidade ou a simples inexigibilidade de conduta diversa supralegal, de discutível aceitação? PALAVRAS-CHAVE: Furto Famélico. Fome. Estado de Inexigibilidade de Conduta…

natureza): 1.1. Ordinário (previsível) – de ocorrência comum, corriqueira, cotidiana, costumeira: nascimento, morte, o decurso do tempo. 1.2. Extraordinário – inesperado; imprevisível: terremoto, enchente, caso fortuito e a força maior (ambos são excludentes de responsabilidade). 2. Ato-fato – deriva do homem (ato), desprovido de vontade (fato); consciente na realização ou no resultado. Ex.: posse e ocupação. 3. Ação humana – ações lícitas (atos jur em sentido estrito, art. 185, CC;…

normativos. Descritivos: não necessitam de um juízo de valor (matar, coisa, mulher, etc). Normativos: necessitam de um juízo de valor (decoro, dignidade, etc). b) Subjetivos: dizem respeito ao psiquismo do agente, à sua intenção. 8.6. Causas excludentes de tipicidade - Princípio da adequação social - Princípio da insignificância 9. DO DOLO É a vontade de uma ação orientada à realização do delito. O agente deseja ou assume o risco de produzir o resultado. 9.2. Elementos do dolo -…

como dolus malus, implicava conhecimento das circunstâncias fáticas da tipicidade. Igualmente ao erro de direito, em razão da consciência da ilicitude. O art. 17 do CP de 1940 se referia ao erro “quanto ao fato que o constitui” (o crime), como excludente da culpabilidade, por ausência de dolo. Mas a relevância do erro, em relação à culpabilidade, cessava aí, em virtude do “error iuris nocet”(art. 16 do CP). A clareza dessa disposição foi posta em dúvida com a identificação dos elementos…

Má-fé Processual nas Ações Indenizatórias por Responsabilidade Civil do Médico............... 36 4.6 Dos Deveres do Médico ............................................................................................................... 37 4.7 Excludentes da Responsabilidade Médica................................................................................. 39 4.7.1 Iatrogenia.................................................................................................................