Excludente Licitude

lavratura do auto de prisão em flagrante. Última ressalva se faz quanto à pessoa dos inimputáveis, estando assentado que podem os mesmos ser presos em flagrante, em face da necessidade de ser estabelecido o devido processo legal para averiguar acerca da licitude de um fato típico e antijurídico, ou seja, para a própria averiguação acerca da inimputabilidade. 6. Formalidades da prisão em flagrante A prisão em flagrante deve ser cercada de uma série de atos formais para ser…

(confrontar); ter conhecimento ou possibilidade de conhecimento da antijuridicidade de sua conduta; e ter condições de, no momento da prática daquele ato criminoso, ter agido de modo diverso do qual agiu. Em vista disto, é oportuno lembrar de que existem excludentes de culpabilidade previstas pelo Código Penal que determinam que o agente não deva ser punido, mesmo sendo a sua conduta (ativa ou positiva), típica e antijurídica. 4 .Crimes Dolosos e Crimes Culposos Todos os tipos…

necessidade. Já no aborto em caso de gravidez decorrente de estupro, a excludente da ilicitude decorre da própria violência sexual praticada contra a mulher, da qual resultou a gravidez indesejada. Nesse caso, a gravidez é conseqüência de um crime. Note-se que, em ambas as hipóteses, o aborto deverá ser realizado por médico. É o que impõe o Código Penal. Discute-se em nosso Poder Legislativo a supressão das duas excludentes de criminalidade apontadas. Quer-nos parecer um…

efeitos de compra e venda de imóvel para terceiros, nem para as partes. c) Existência, quando presentes os elementos de sua formação (agente, objeto e forma determinada). Validade, quando presentes os elementos legais de sua formação (capacidade, licitude e observância da forma prescrita em lei, conforme o artigo 104 do CC). Eficazes, quando reunidos os primeiros, se atinge a produção de efeitos necessários ao ato. Caso Concreto Nº 2 - Sugestão de gabarito: Não há como anular o…

propriedade. Com este texto, a Constituição trás, também, a proteção da vida de forma geral, inclusive a uterina. Dentro do trabalho em questão é está vida, a uterina, que será discutida e analisada ao ver jurídico. Sendo ela discutida se há licitude ou não dentro do aborto, no qual este tem um significado contrário às garantias que o Direito à vida requer abordar; detendo, este, uma característica de direito inviolável, que é assegurado pela Constituição em cláusula pétrea. 1.3 O ABORTO O

punitiva do Estado, isto é, de fato que, a despeito da existência do fato constitutivo do jus puniendi, tem, no plano material, o condão de impedir, modificar ou extinguir aquela pretensão – são as excludentes. Como sintetiza Tourinho Filho, “se, por acaso, a Defesa argüir em seu prol uma causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, é claro que, nessa hipótese, as posições se invertem, tendo inteira aplicação a máxima actori incumbit probatio et reus in excipiendo fit…

(culpa in re ipsa) não encontra espaço na dogmática moderna. Ainda que o agente tenha violado uma norma de cuidado (e. g., uma regra de trânsito), só se pode imputar-lhe um tipo culposo (em regra não admitem tentativa e são compatíveis com as excludentes de antijuridicidade) se for efetivamente comprovada a inobservância de um dever de cuidado esperado na espécie (risco não permitido) e do qual tenha se originado um resultado determinado (materialização do risco no resultado).…

(cinqüenta e oito reais), ao passo que o GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. assumiu a obrigação de envio de 52 (cinqüenta e duas) edições da revista `ISTO É´, e 26 (vinte e seis) edições da revista `ISTO É GENTE´. Portanto, circunscreve-se a controvérsia na licitude do posterior lançamento a débito, de valores relativos à renovação da assinatura das referidas publicações, além da possibilidade de eventual repetição em dobro do valor despendido pelo autor para tal custeio, além da…

estratégia de defesa. (CAPEZ, 2012) Assim, cabe ao Ministério Público provar a existência do fato criminoso, da sua realização pelo acusado e também a prova dos elementos subjetivos do crime. Por outro lado, cabe ao acusado provar as causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como circunstâncias atenuantes da pena ou concessão de benefícios legais, ou ainda da inexistência do fato, se for o caso. A regra do ônus da prova incumbir a quem alega,…

uma agressão injusta à liberdade do preso, e pode ser repelida com amparo na legitima defesa. A agressão de quem está protegido pelo manto de uma excludente de culpabilidade continua sendo injusta. Veja: o fato de alguém estar agindo, por exemplo, em coação moral irresistível, não torna justa a conduta – o que seria diferente se fosse uma excludente de ilicitude, pois aí deixaria de existir o injusto penal (tipicidade somada à ilicitude). O injusto penal, para ser crime, deve ser também…