Excludente Licitude

possuidores. Deve haver a caracterização do detentor. Detenção não se presume. Há taxatividade na detenção. Excludentes de vínculo possessório: São situações que retiram a posse. O detentor não terá a posse. Posse e detenção se distinguem porque detenção possui duas excludentes do vínculo possessório, que são observados na lei, ou seja, há reserva legal das situações de detenção. 1ª excludente da posse: o fâmulo da posse (Fâmulo = criado) É a situação jurídica em que a pessoa…

condição resolutiva pertencem ao adquirente, proprietário ou credor; A condição resolutiva, uma vez verificada, é irretroativa, não prejudica os atos já praticados. Ex.: contrato de aluguel. Classificações das condições: Lícitas Licitude: Ilícitas: que atentam contra disposição expressa de lei; Perplexas: venda de um prédio condicionado a sua não ocupação; Puramente potestativas: mero…

exercício da demanda. Trata-se de matéria de fato, insusceptivel de reexame em recurso extraordinário. Não conhecimento”. 8 irregular de um direito já insinuando alguma consideração à finalidade econômica ou social do direito como baliza da licitude como na decisão de 1956 do Supremo Tribunal Federal que rejeitou, por abusiva, a purga da mora uma vez que “a oportunidade que a lei do inquilinato arma em favor do locatário [deve atender] a uma premência econômica que deve ser…

dá na esfera civil. Desse modo, a responsabilidade administrativa admite a incidência de excludentes mediante alegação de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, assim como na esfera penal não se pode punir o agente diante da presença de alguns desses requisitos. Para esta teoria, a responsabilidade pela reparação do dano, de natureza civil, é objetiva, não havendo necessidade de se discutir a licitude da atividade. Em contrapartida, a infração administrativa seria justificada…

* Legalidade do ato que o funcionário tem que executar (Legalidade formal e material) * Competência do funcionário para a execução do ato 4. ELEMENTO SUBJETIVO: dolo + fim especial de agir (à execução de ato legal) * O agente deve conhecer da licitude do ato, da qualidade de funcionário público do sujeito passivo e de sua competência. 5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Crime formal * Quando o agente vier se o por à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça. * Tentativa…

disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário. D) Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 16 :0 8: 24 Direito Penal - comum -0 6/ 07 /2 01 5 Questão 19 - Julgue os itens…

juiz determina uma prisão preventiva, não há um prazo para término, somente a temporária tem tempo para acabar. O réu ficará preso enquanto for necessário. A prisão preventiva é incompatível com as excludentes de ilicitude, ou seja, se existirem indícios que o agente atuou amparado por uma excludente não poderá ser decretada a preventiva. O mandado de prisão preventivo deverá, obrigatoriamente, ser fundamentado, visto que a mera produção do texto da lei não simboliza a existência de…

declinado quando do lançamento dos dados, constitui uma complicação, mas não tende para a ilicitude, uma vez que o acordo entre eles já havia sido lançado. Ressalta-se ainda que ele teve a oportunidade de contestar o resultado, não o fazendo por crer na licitude do sorteio, e ante à necessidade premente à qual ele e seus companheiros estavam submetidos. Aqui, faz-se necessário destacar ainda, que todos eles, incluindo Whetmore estavam sob grande pressão física e psicológica; que evocam…

proveito próprio, verbas ou bens do serviço público; - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo; - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei. - negar publicidade aos atos oficiais; - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; - frustrar a licitude de concurso público…

pode-se dizer que as normas penais dividem-se em: Normas penais incriminadoras: aquelas que definem as infrações e fixam suas penas. Normas penais permissivas: aquelas que antecipam a licitude ou a imputabilidade de determinados atos, ainda que estes atos se enquadrem na descrição típica, são os chamados excludentes de ilicitude. Normas penais complementares: chamadas também de explicativas, elas têm por obrigação esclarecer o significado de outras normas ou elas limitam seu âmbito…