Exceção De Incompétencia Local Alimentos

deferimento / Local e Data / Advogado OAB/UF Como montar as Razões do Agravo De Instrumento Agravante: Agravado: E. Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores 1- Resumo da inicial (Fatos); 2- Qual foi o despacho do juiz que esta sendo agravado; 3- Justificar porque juiz não tem razão (Direito) Perícia é sim importante – Art. 130 CPC; 4- Pelo exposto, aguarda que V. Exas acolham o presente recurso, determinando a ... e evitando o cerceamento da defesa, como medida de…

execução, que transforma a sentença em líquida, que permite o cumprimento daquela sentença pelos reais valores ou pelo real objeto que foi apurado. O juiz não vai exercer a cognição na liquidação de sentença. Veremos que a liquidação de sentença é a exceção e não a regra. Então no processo de execução temos uma cognição limitada, restrita, excepcional e o que prevalece são os atos executivos (expropriatórios). 4 No processo de conhecimento o juiz pode determinar a penhora dos bens…

de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta, sob pena de responder pelas custas processuais. A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência. Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu; se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente…

Arguições de incompetência: quando a ação é proposta perante o juízo incompetente, tem-se o direito e o dever de se arguir a incompetência. O juiz percebe que em razão da pessoa, matéria, hierarquia é incompetente e declara a incompetência absoluta de ofício. A declaração alcança os atos decisórios. A declaração pode ser feita pelo juiz/partes em qualquer momento ou grau de jurisdição. O réu que não declara na primeira oportunidade a incompetência, irá pagar as custas do processo. A…

necessidade de alguma determinação legal . O Ex: inventário e causas conexas, o foro principal é o do último domicílio brasileiro do de cujus mas, não sendo possível determinar esse domicílio, será competente o da situação dos bens, não sendo possível, o local do óbito, art. 96 e incs CPC. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA COMPENTENCIA O Regra Geral: artigo 87 CPC – A competência é fixada no momento da propositura da ação, coincidindo com a distribuição da petição inicial em juízo, se a comarca…

representante | 99 | União for autora, ré ou intervenienteTerritório for autor, réu ou interveniente | Capital do Estado ou do Território | 100, I | Anulação de CasamentoSeparação, conversação desta em Divórcio | Residência da Mulher | 100, II | Alimentos | Domicílio ou Residência do Alimentando | 100, III | Anulação de Títulos extraviados ou destruídos | Domicílio do devedor | 100, IV, a | Ré for Pessoa Jurídica | Onde está a sede | 100, IV, b | Obrigações contraídas…

processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição:…

processos que são invalidados, só os praticados pelo juiz. Exceção de impedimento ou de suspeição: trata-se de uma petição autônoma (incidente processual) a qual será autuada em apenso e dirigida ao juiz da causa, para que este tenha a oportunidade de reconhecer espontaneamente a sua incompatibilidade. Se acolher a incompatibilidade deverá enviar para o respectivo substituto, se rejeita, o processo ficará suspenso e será enviado junto com a exceção para que o tribunal respectivo…

geral/comum: domicílio do réu. 2. Local dos fatos: . ação de reparação de dano (art. 100, V, "a"); . ação em que for réu O administrador ou gestor de negócios alheios (art. 100, V, "b"). 3. Local dos fatos ou domicílio do autor: . ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 100, parágrafo único). 4. Alteração em razão das pessoas: . foro do ausente (art. 97); . foro da União (art. 99); . foro para ações de separação judicial, alimentos e nulidade…

domicílio do réu. 2. Local dos fatos: . ação de reparação de dano (art. 100, V, "a"); . ação em que for réu O administrador ou gestor de negócios alheios (art. 100, V, "b"). 3. Local dos fatos ou domicílio do autor: . ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 100, parágrafo único). 4. Alteração em razão das pessoas: . foro do ausente (art. 97); . foro da União (art. 99); . foro para ações de separação judicial, alimentos e nulidade de…