Exceção De Incompétencia Local Alimentos

da maioria dos autores brasileiros. No processo de execução o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) embargos do devedor. Nos dois primeiros casos a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e…

pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, alínea “i” da Constituição Federal). Vale ressaltar aqui, uma exceção a competência concorrente no tocante a pessoa jurídica, expressa na lei 11.101/2005, no seguinte sentido: “Art. 3. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” Portanto no…

especializadas, como é o caso da Justiça militar (art. 124) e da Justiça do trabalho (art. 114). Todas as causas que não se enquadram nessas previstas na CF são de competência da Justiça comum, exercida pelos Tribunais e juízes estaduais e pela Justiça local do Distrito Federal. Após analisar se a causa se enquadra na Justiça especializada ou na Justiça comum é preciso determinar qual ou “foro competente”, ou seja, a competência territorial (tratada nos arts. 94 a 101, do CPC).O…

inclusive apontando os fundamentos jurídicos que dão sustentação as suas argumentações preliminares. 3. Indico as matérias que podem ser alegadas em sede de preliminares, com base no artigo 301 CPC: 1. Inexistência ou nulidade de citação; 2. Incompetência absoluta; 3. Inépcia da petição inicial; 4. Perempção; 5. Litispendência; 6. Coisa julgada; 7. Conexão; 8. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 9. Convenção de Arbitragem; 10. Carência de…

órgão do poder judiciário (jurisdição: órgãos que compõem o poder judiciário). c) Capacidade Postulatória: A pessoa que leva a petição ao judiciário tem que ter a capacidade postulatória, formular pretensão em juízo (advogado) quem pode postular, exceção habeas corpus, juizado civis, trabalhista. d) Citação: artigos 269 inciso 4 (decadência e prescrição),295(petição inicial indeferida) e 285-A CPC De desenvolvimento valido e regular (deve existir) a) Aptidão exordial (petição da…

1) Caio propôs ação de alimentos em face de seu genitor, distribuindo a ação no local de seu próprio domicílio, ou seja, em Santos/SP. Ocorre que, dois meses após a propositura da demanda, o alimentando e sua genitora foram residir na cidade de Fortaleza/CE. Nesse caso, haverá alteração da competência? Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas

relativa, e o ajuizamento da cautelar for em foro incompetente, o réu deverá apresentar exceção de incompetência no processo cautelar, sob pena de prorrogação, ou poderá deixar para fazê-lo somente no processo principal? A não apresentação da exceção de incompetência no procedimento cautelar preparatório prorrogará a competência para o seu julgamento e o do processo principal? RESPOSTA: réu deve argüira incompetência relativa na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Se…

de certa prestação determinam o local em que certo grupo de causas deve ser processado e julgado. O CPC detém-se largamente na disciplina do critério territorial, regendo-o entre os seus arts. 94 a 100. São critérios de competência absoluta o material e o funcional, pois são determinados no interesse público, não podendo as partes dispor em contrário. Caso seja a ação proposta em juízo absolutamente incompetente, poderá a parte interessada argüir a incompetência em qualquer momento…

Exclusiva (art. 89 do CPC) 9. Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) c. Justiça Estadual: competência residual. 05/09/2012 COMPETÊNCIA II COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. Competência…

lugar nenhum. O supremo examinou o sistema todo e percebeu que só seria constitucional aquilo se uma série de exigências fossem observadas. Houve criatividade nesse caso. ATENÇÃO: Agora, a parte mais difícil da aula: TODA decisão judicial, SEM EXCEÇÃO, pode ser dividida em duas partes: a conclusão da decisão, momento em que o juiz cria a norma individualizada. Ou seja, a norma que vai regular aquela situação concreta que foi deduzida. É no dispositivo da decisão, é na conclusão da…