Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

CAUSA, 11 3.3 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, 12 4 DISTRIBUIÇÃO, 14 4.1 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, 14 4.2 PROCEDIMENTOS, 15 4.3 EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO, 15 5 CUSTAS PROCESSUAIS, 16 6 RESPOSTA DO RÉU, 17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, São Paulo, 8º ed: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (pág. 174 – 278), capítulo V. Competência é a medida da jurisdição dos órgãos judicias. É ela que legitima o poder jurisdicional. Da análise dessa medida da jurisdição é que se saberá qual o órgão competente para julgar determinada causa. O fundamento da competência em razão da matéria e da pessoa está disposto no art. 114 da CF/88 e teve significativa ampliação com a

as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos previstos na legislação brasileira aos trabalhadores contratados no Brasil que prestam serviços a subsidiárias de empresa nacional no exterior. O que será apresentado demonstra a referida organização e competência territorial da Justiça do Trabalho, através…

PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a caso. devido processo legal formal – versa sobre garantias de natureza…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO PROVA 2º BIMESTRE / 2013 DA AÇÃO / NOÇÕES GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar…

Conteúdo Programático: Princípios; Sistemas Processuais Penais; Aplicação da Norma Processual Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Jurisdição e Competências; Bibliografia: Fernando Capez – Curso de Processo Penal: volume único (PLT); Guilherme Nucci – Manual de Processo Penal; Fernando da Costa Tourindo – Manual de Processo Penal; Norberto Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2

Diferencie o Direito Material do Direito Processual. O Direito Processual é um instrumento de aplicação do Direito Material, existindo o processo para o reconhecimento dos Direitos Materiais. Enquanto que o Direito Material cuida de estabelecer as normas que regulam as relações jurídicas entre pessoas, o Processual visa a regulamentar uma função pública estatal. 6. O Direito Processual pertence a qual ramo do Direito? Explique. O Direito Processual integra o ramo do…

jurídica entre as partes e o estado-juiz, a chamada relação jurídica processual. A formulação inicial dessa teoria é atribuída a um jurista alemão, Büllow, que a expôs num livro de grande fortuna intitulado A teoria das exceções processuais e os pressupostos processuais. Afirmou o escritor alemão que o direito processual civil não havia ainda alcançado um estágio de evolução, se comparado com o direito civil ou com o direito penal, e o motivo deste atraso devia-se ao fato de que a…