Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

III e VI do art.282 (arts. 300 e 396)”. (ALVIM, Arruda. 9ª edição. Manual de Direito Processual Civil, Volume 02. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.202). Das questões preliminares: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia…

OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi…

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Santos, Vauledir Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase: processo penal / Vauledir Ribeiro Santos, Arthur da Motta Trigueiros Neto. - 14.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. 6/400 (Resumo: V. 6) ISBN 978-85-309-5393-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Processo penal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Trigueiros Neto, Arthur da Motta. II. Título. III. Série.…

César Reinaldo Offa Processo do trabalho / César Reinaldo Offa Basile. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 31) 1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Direito processual do trabalho - Legislação - Brasil I. Título. II. Série. 11-04148 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 2. Brasil : Processo do trabalho : Direito do trabalho 347.9:331(81) 347.9:331(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo…

Processo Penal Alessander Jurisdição 1- Conceito 2- Deriva 3- Em face da complexidade, diversidade de matéria, grande extensão territorial densidade populacional, essa função não pode ser ilimitada. A lei desse modo, fixa-lhe limites. A essa limitação dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura ->…

Introdução A jurisdição, no processo penal, é orientada por princípios constitutivos do direito processual penal, o princípio do juiz natural que relata a unicidade do juiz com uma competência prévia, para que não ocorra os juízos de exceção, evitando a imparcialidade do magistrado e o princípio do juiz natural em que destacam regras de proteção para que haja o respeito a jurisdição e competência. Só podem exercer jurisdição os órgãos jurisdicionais presentes na Constituição, não podendo ser

SUMÁRIO: Introdução; 1 Rigor terminológico; 2 Cumprimento da decisão; 3 Agravos de instrumento e retido; 4 Ampliação dos poderes do juiz; 5 Prevenção; 6 Simplificação. INTRODUÇÃO O direito processual comum é, nos termos dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade, tal como se dá, com freqüência, em outros sistemas jurídicos1. Daí a importância de examinar, ainda…

Centro Universitário São Camilo – Espírito Santo Curso: Direito Disciplina: Processo Penal Professora: Luana Gasparini JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alunos do 6º período: Cachoeiro de Itapemirim – ES Setembro/201 Introdução Para definir em poucas palavras, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto e de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta…

(não existe prazo e sim intervalo de tempo; Se o juiz fizer a proposta de conciliação a exceção que iria se argüir será considerada preclusa). Para CLT suspeição e impedimento é a mesma coisa (somente suspeição). Não é taxativo, as suspeições e impedimentos do CPC, podem ser argüidas também no processo do trabalho. Vide 134 e 135 do CPC. Suspeição; Impedimento; Incompetência Territorial: Quando eu arguo tais exceções o juiz da um prazo de 24 horas para que a outra…

DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL