Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

Representantes dos Trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B, §1). Obs.: para demissão de trabalhador acidentário, gestante ou cipeiro dispensa o ajuizamento do Inquérito (extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual). Procedimento: arts. 494 a 499 e 853 a 855 CLT. (pontos a destacar). a) Reclamação por escrito; b) Prazo: 30 dias da suspensão. Decadencial (Súmula 62, TST); Se não houver suspensão: 2 anos da ciência da falta grave…

própria CF estabeleça exceção, no art.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os judiciários, julguem. É o que se dá com o Senado, com a Assembléia Legislativa ou órgão misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de responsabilidade, e até mesmo a Câmara Municipal dos Vereadores quando julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade. Não se pode esquecer o Tribunal Penal…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

a) Princípio do juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5º, LIII); do mesmo modo não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Princípio da investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. c) Princípio do devido processo legal: ninguém será privado

Direito Processual Civil I Profª. Maria Carolina Plano de ensino: Competência absoluta e relativa Partes, litisconsórcio (pluralidade de partes) Intervenção de terceiros Atos processuais (conceito, princípios, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação dos atos processuais) Bibliografia: Curso de Direito Processual Civil – I Humberto Teodoro Junior. Ed. Forense Curso de Processo Civil Contemporâneo - I Humberto Dalla . Ed. Saraiva Curso de Processo Civil Sistematizado – I (interface

jurídicos, a inexistência do ato processual. Competência - conceitos iniciais Competência absoluta e relativa: absoluta é aquela fundada em fatores cogentes, de ordem pública, de modo que pode e deve ser objeto de verificação até mesmo de ofício pelo juiz. A competência relativa se baseia em aspectos de interesse exclusivo ou preponderante das partes, devendo ser objeto de argüição, na forma prevista na lei processual, para ser conhecida. Cabe destacar que no Direito processual do…

Ação Penal È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que…

ANÁLISE DA AÇÃO PENAL 470 DO STF CASO “MENSALÃO” 1. INTRODUÇÃO Desde sua divulgação pela mídia no ano de dois mil e cinco, o esquema de compra de votos parlamentares, também conhecido como “mensalão”, foi o maior escândalo político no Brasil durante a Presidência de Luís Inácio “Lula” da Silva. Após denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, e aceitação pelo Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal inicia a apuração dos fatos apresentados. Concluída

TRABALHO....................................................................................................... 6 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM RAZÃO DA PESSOA ......................................................................6 COMPETÊNCIA TERRITORIAL .............................................................................................................................13 CONFLITO DE COMPETÊNCIA…

Sergio Pinto Martins – Direito Processual do Trabalho 28/02/2012 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho Organização própria para tratar das questões trabalhistas. Para cada fato jurídico terá uma vara competente para cuidar do caso. *Esta se falando em questões trabalhistas (aquele q não precisa ter os 5 elementos) e não mais empregatícias (aquele que preenche os 5 elementos). Ex. de trabalhadores: avulsos, autônomos, etc. Ate a emenda constitucional…