Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

princípios e garantias do processo, na sua interação teleológica apontada para a pacificação com justiça. 4. Explique as fontes da norma processual. Conforme sejam apreciadas em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto. Como fonte abstrata da norma processual, a lei abrange, em primeiro lugar, as disposições de ordem constitucional, como aqueles preceitos da CF que criam e organizam…

passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. 2) Conceitue substituição processual, capacidade processual e sucessão processual. Resposta: Substituição processual é quando…

Fundamentos do Processo Civil Ailton Cocurutto Bibliografia: Fundamentos de Direito Processual Civil; Ailton Cocurutto – Malheiros. Trabalho: manuscrito em cinco folhas – “Intervenção de Terceiros” 1. Aspectos gerais; 2. Modalidades: 2.1. Nomeação à autoria; 2.2. Chamamento ao Processo; 2.3. Oposição; 2.4. Assistência (Assistência simples e Assistência litisconsorcial); 2.5. Denunciação da Lide. Fichamento para amanhã 6/8: 1. Competência: 1.1. Conceito; 1.2. Fases…

pessoa é absoluta, e já o critério territorial refer-se à competência relativa. Nesse sentido, naquela situação, a violação da regra de competência não se convalida; enquanto que, nesta, far-se-ia possível a convalidação pelo instituto do “prorrogatio fori”. O atual Código de Processo Penal e o Projeto 156 não são dotados de uma sistemática clara, sendo, muitas vezes, tarefa extremamente complexa identificar o juiz competente para o caso penal. A incompetência do juízo anula somente…

estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o processo de conhecimento não possui mecanismos para satisfazer desde já o direito material (a exceção é a tutela antecipada). Para satisfazer o direito material se necessita do processo de execução que, de acordo com Renato Montans, é “o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para

título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se servir para…

das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Em segunda análise, veremos o papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 1.2. CARACTERÍSTICAS Para entendermos o conceito de jurisdição, necessário se faz a observância de determinadas características intrínsecas a este instituto, onde destacam-se a: a) Substitutividade: O Estado,…

jurídico com grande intensidade, são normas que se impõem sem ressalvas ou restrições decorrentes da vontade das pessoas sujeitas a seu império, abstendo-se a própria lei de impor-lhes modificações. Segundo José Frederico Marques, o moderno direito processual continua fiel à antiga dicotomia que distinguia a competência em absoluta e relativa. Explanando sobre essa temática, o autor se vale da conceituação de Paula Batista, para quem a competência se considera "absoluta, quando a matéria…

é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição Federal 1988 e pelo Código de Processo Penal. 2. CONCEITOS 2.1 - JURISDIÇÃO Para Capez, a jurisdição é a função estatal exercida com…

PRETENSÃO RESISTIDA UM OBJETO PERCEPÇÕES DOS CONFLITOS São os que extrapolam a esfera individual. POSITIVA (FUNCIONAL) COLETIVO Quando consegue criar um vínculo jurídico com outro indivíduo, sendo ele IDENTIFICÁVEL na relação processual. Choques de interesses envolvendo indivíduos (ou grupos deles) perfeitamente identificáveis. NEGATIVA (DISFUNCIONAL) DIFUSO Quando não se consegue identificar o vínculo direto entre as pessoas. Os titulares, muitas vezes, são PESSOAS