Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

legalmente investido para a decisão de todas as causas que apresentam elementos iguais de fixação ou determinação da competência. Assim, foram estabelecidos pela doutrina três critérios básicos fundamentais para definir a competência em matéria de processo penal, ao qual devemos estudar primeiramente. 1. a matéria (ratione materiae): inciso III 2. a pessoa do envolvido (ratione personae): inciso VII 3. o lugar da infração (ratione locci): incisos I e II No tocante aos incisos IV, V…

existe quatro tipos de equivalentes citada pela doutrina, vamos a elas: A) Autotutela: um dos conflitantes impõe ao outro a solução do conflito. Um modo bárbaro de solução de conflito (o conflito é resolvido através da violência). Todavia, o Código Penal em seu artigo 345 traz que delito de exercício arbitrário das próprias razões. B) Autocomposição: a solução de conflito é construída pelos conflitantes de modo negocial, como por exemplo, divórcio em cartório, entre outros. C)…

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................

úteis de férias. D) terá direito a 24 dias corridos de férias. 13. Assinale a alternativa INCORRETA: A) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT. B) Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. C) O recesso forense e as férias coletivas…

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins MATERIAL 01 PROCESSO DO TRABALHO PROFª. GRACIELA MAIA www.cursoparaconcursos.com.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO. Ramo da ciência jurídica, constituído por um conjunto de princípios, normas, regras e instituições próprias, cujo objetivo é promover a pacificação justa dos conflitos entre empregados e empregadores, de forma individual ou coletiva, assim como regular o…

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…

(Lei n° 8.429, de 0 2 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo, deveres e substituição das partes e dos procuradores. 3. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria, competência funcional, competência territorial, mod ificações da competência e declaração de incompetência. 4. Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Petição…

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…

intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Princípio da Motivação - Art. . 93, Inc. IX Const. Federal/88. Princípios Comuns ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho. O juiz prestara assistência jurisdicional quando requeridos por interessado. Correlato ao principio da imparcialidade, o principio da motivação, das decisões constitui uma garantia do cidadão e da…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …