Exceção De Impedimento

Características: - Anterioridade; - Essencialidade (necessidade); - Autonomia. Questões Prejudiciais x Tipicidade; Classificação: - Quanto: Sistemas de Solução: - Sistema da Cognição Incidental: “Quem conhece a ação, conhece a exceção”; - Sistema da Prejudicialidade Obrigatória; - Sistema da Prejudicialidade Facultativa; - Sistema Misto ou Eclético. 2.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS RELATIVAS AO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS: Art. 92, CPP; Pressupostos: …

capacidade de ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. 2.2. Quanto ao juiz: investido de jurisdição (competente) e imparcialidade (ausência de impedimento e de suspeição) 2.3. Quanto à lide: originalidade (ausência de litispendência e de coisa julgada). QUESTÕES SOBRE O PROCESSO. CONCEITO PROCESSUAL DE EXCEÇÃO. OBJEÇÃO PROCESSUAL Qualquer alegação das partes sobre a ausência de pressupostos processuais, ou mesmo qualquer dúvida posta pelo juiz sobre a…

RESPOSTA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15(quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser

da lei 9507/97 é constitucional, pois é exceção à inafastabilidade de jurisdição, conforme súmula 02 STJ e RHD 22-8-DF do STJ. C) A pretensão de José não pode ser veiculada por HD, pois a informação negada não é da pessoa do impetrante e sim de Roberto (caráter personalíssimo do HD – art. 5º, LXXII, CF). 2.A) Limites materiais 62 § 1º e 2º CF. Limites procedimentais – 62, caput, CF – relevância e vigência. B) Sim, não há impedimento de Constituição Estadual assim…

ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não…

jurisdições diferentes): nacional (dentro do próprio país em confronto com empresas como a GOODYEAR), regional ( com o Uruguai) e internacional (com a Comunidade Europeia) . Em meados de 2003, a Comunidade Europeia ingressou com queixa contra o impedimento de importação de pneus recauchutados pelo Brasil, uma vez que os europeus consideravam que a medida não se encaixava nas exceções dadas pelo artigo XX, alínea “b” do GATT sendo restritiva e discriminatória (sendo, portanto, como…

Espécies: *Incompetência- em relação ao foro,critério territorial (112CPC). Utilizado pelo Réu, quando a escolha incorreta do juízo para julgar a demanda. O autor não pode arguir dessa exceção, só réu. Contará o prazo de 15 dias a partir da Citação. Se o réu não alegar nesse prazo, PRECLUI ou prorroga a competência. *Impedimento- com relação a parcialidade do Juiz( 134CPC), podem ser arguidas por qualquer uma das partes. Contará 15 dias após a ciência do fato, se o réu não alegar no…

RESPONSABILIDADE 5.2)CAPACIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA O CASAMENTO: • ART. 1517, CC: IDADE NÚBIL ≠ MAIORIDADE CIVIL; • EXCEÇÃO À IDADE NÚBIL: ART. 1520, CC (EM CASO DE GRAVIDEZ + CONSENTIMENTO). OBS.: O ART. 5º DA LEI 11.106/05 REVOGOU OS INCISOS QUE PREVIAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM O CASAMENTO (INCISOS VII E VIII DO ART. 107, CP). LOGO, NÃO HÁ MAIS A POSSIBILIDADE DE ARGÜIR ESTA EXCEÇÃO À IDADE NÚBIL. 5.3)SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO DOS RESPONSÁVEIS: ART. 1519, CC •…

processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais utilizada dentre elas. CONTEUDO ART. 300 DO CPC "Compete ao réu alegar, na contestação,…

mas apenas sua momentânea paralisação, pois a matéria trazida pelo réu visa o ajuste de uma questão processual, e não o fim prematuro do processo.” (p. 385/386) 3.6. “No procedimento comum ordinário, o prazo para oferecimento para contestação, exceção ou reconvenção é de quinze dias (...)” (p. 386) 3.7. “quando a citação for pelo correio ou por oficial de justiça, o prazo conta-se a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido.” (p. 386) 3.8. “quando a