Exceção De Impedimento

dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298 - Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299 - A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em…

CF. relação “ex post”, ostensividade, afeto, permanência); c) Família Monoparental (§4º, art. 226 da CF); d) Família Recomposta (arranjos, art. 1.595 e 1.636 do CC. Lei Clodovil, art. 67 da Lei nº 6.015/77: I. imprescindibilidade judicial; II. Impedimento matrimonial entre irmãos); e) Família homoafetiva (ADI nº 4.277-DF e Resolução nº 175/2013 do CNJ); f) Família simultânea (concubinato adulterino. Poligamia. Afetividade, estabilidade e ostencividade); g) Família Anaparental…

ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação)…

representa o Estado no processo) Juiz - As justiças especializadas não constituem juízos de exceção (existem anteriormente e decorrem da competência) - Autoridade judiciária - É sujeito processual (não é parte) - Investido de jurisdição - Relação jurídica processual penal angular - Competência - Acima das partes - Princípio do juiz natural (CF. art. 5º. XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente) – proibição

3.2 Juiz natural = Vedação do juiz natural = é o juiz previamente investido no cargo. Sendo vedado tribunais de exceção. Site: www.passaragora.com.br Blog: www.passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br 3.3 Imparcialidade = o juiz ser imparcial. Todo juiz tem que ser imparcial. Faz parte do estado democrático de direito.  Imparcialidade de impedimento (art. 134 CPC) = tem que haver provas. Art. 134. É defeso ao juiz exerc er as suas funç ões no…

considerado parcial – e por isso afastado do processo – dividindo-as em duas categorias: impedimentos (art. 134) e suspeição (art. 135). O impedimento é mais grave do que a suspeição, podendo esse vício, pois, ser argüido no processo a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença, e mesmo após esse momento, por mais dois anos, através de ação rescisória (art. 485, CPC). As hipóteses de impedimento são as previstas no art. 134 do CPC, devendo ser observado que na hipótese do inciso IV,

completo e CEP), por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, (endereço completo e CEP), na qualidade de Reclamada nos autos da Ação trabalhista movida por RAIMUNDO PINTO E SILVA, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fundamento nos arts. 799 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, pelas razões a seguir expostas: I- DOS FATOS O Excepto laborou para a empresa Fraude Trabalhista LTDA, por aproximadamente 2 (dois) anos.…

possibilitam apelação, permitindo juízo de retratação (48h após remessa ao tribunal). Direito de Defesa: Contestação, Revelia, Reconvenção, Exceções. 1. Espécies Previstas a. Contestação b. Reconvenção c. Exceções: i. Incompetência ii. Impedimento iii. Suspeição d. Impugnação ao valor da causa e. Impugnação à gratuidade de justiça 2. Defesa a. Contra o processo i. Peremptórias – busca alegar um vício que, se identificado, gera a extinção do processo. Caso a ilegitimidade…

desde já requerido. 2.7 O requerimento para a CITAÇÃO do réu – art. 282, VII, CPC. Através da citação é dada ciência ao Réu (ou interessado) sobre a existência de uma Ação ajuizada em face do mesmo, para que possa oferecer a sua resposta (exceção, contestação, reconvenção ou reconhecimento da procedência do pedido). Assim, o artigo 213, do CPC, dispõe: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Sem citação, o processo será nulo – art. 214, CPC.

Incompetência Relativa 3.8. Declaração de Competência 4. Direito Processual Penal 4.1. Conceito 4.2. Da Competência 4.3. Da Competência Funcional 4.4. Delegação e Prorrogação da Competência 4.5. Critérios Determinadores da Competência 4.6. Impedimento 5. Referências 1. Introdução Para iniciar o estudo acerca das competências civil e penal, convém, a princípio, conceituar a teoria geral do processo…